PIS/PASEP E COFINS. REVENDA DE BEBIDAS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. RESTAURANTE. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA ZERO - Hipóteses em que as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS são reduzidas a 0% (zero por cento) sobre as receitas decorrentes das vendas de bebidas classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI. Texto publicado em 24/7/2013 às 9h24m.
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