INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013 - Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Texto publicado em 25/7/2013 às 9h09m.
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