REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Receitas auferidas na venda e na construção de unidades imobiliárias cujo empreendimento imobiliário esteja enquadrado no Regime Especial de Tributação – RET. Texto publicado em 17/7/2013 às 8h58m.
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