INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1366, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013. Texto publicado em 21/6/2013 às 10h02m.
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