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Data	Matéria	Por data:
14/06/2013	SALÁRIO IN NATURA. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo.
13/06/2013	SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2007 E 2008, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Reduzido valor mínimo das prestações referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União das empresas do Simples Nacional.
13/06/2013	TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E PERMISSÃO - Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.
13/06/2013	EMPREGO. COTAS PARA DEFICIENTES - Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial.
13/06/2013	RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.223, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
13/06/2013	PORTARIA PGFN Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.
13/06/2013	DECRETO Nº 8.027, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
13/06/2013	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
12/06/2013	AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Sobre o auxílio-creche concedido ao empregado há incidência de contribuição previdenciária?
12/06/2013	IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Em que momento ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada?
12/06/2013	CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - É devida contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie?
12/06/2013	FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar as férias do empregado?
12/06/2013	FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - Pode o início de gozo das férias do empregado coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal?
12/06/2013	REPRESENTANTE COMERCIAL. COMISSÕES. DESCONTO. INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE - Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes.
12/06/2013	HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS PELA INTERNET - Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição.
11/06/2013	FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO). NOVA VERSÃO DO PVA - Disponibilizada nova versão do PVA do Fcont - Versão 6.1.
11/06/2013	ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% DO ICMS PARA BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS - Entrada em vigor das novas regras sobre a aplicação da alíquota interestadual de 4% do ICMS para bens e mercadorias importadas.
11/06/2013	EFD-IRPJ. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Instituído código para recolhimento de multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica - EFD-IRPJ para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
11/06/2013	EFD-ICMS/ IPI. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Instituído código para recolhimento de multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – EFD-ICMS/ IPI.
11/06/2013	ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - PGFN aprova novos formulários relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
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14/06/2013

SALÁRIO IN NATURA. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo.

13/06/2013

SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2007 E 2008, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Reduzido valor mínimo das prestações referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União das empresas do Simples Nacional.

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TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E PERMISSÃO - Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.

13/06/2013

EMPREGO. COTAS PARA DEFICIENTES - Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial.

13/06/2013

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13/06/2013

PORTARIA PGFN Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.