ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% DO ICMS PARA BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS - Entrada em vigor das novas regras sobre a aplicação da alíquota interestadual de 4% do ICMS para bens e mercadorias importadas. Texto publicado em 11/6/2013 às 11h34m.

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