PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Texto publicado em 27/5/2013 às 8h59m.
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