DECRETO Nº 8.010, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Texto publicado em 17/5/2013 às 10h47m.
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