EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) E RETENÇÃO NA FONTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALÍQUOTAS DE 11% e 3,5%) - Regras aplicáveis às empresas do setor de Construção Civil, relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e à retenção fonte da contribuição previdenciária. Texto publicado em 20/5/2013 às 9h28m.

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