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25/08/2014 REFIS DA CRISE/COPA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS - RFB e PGFN regulamentam possibilidade de quitação antecipada de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.
25/08/2014 MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL - É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal.
25/08/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 - Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
22/08/2014 IRPF. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA - Na operação de incorporação de ações ou quotas, a transferência destas para o capital social da pessoa jurídica incorporadora caracteriza alienação qual é o reflexo tributário na pessoa física pessoa física que as transfere?
22/08/2014 FALTA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA AMAMENTAÇÃO OU GUARDA DA CRIANÇA. FALTA GRAVE QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA AO EMPREGADOR - Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indireta do contrato de trabalho.
22/08/2014 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA TROCA DE UNIFORME - O tempo gasto com a troca de uniforme e higienização deve ser considerado como à disposição do empregador.
22/08/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - As entidades ou associações sem fins lucrativos (Imunes ou Isentas) também estão sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)?
22/08/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS DIVERSOS. ALTERAÇÕES - Confaz divulga diversos Protocolos que dispõem sobre a substituição tributária de diversos produtos aplicáveis em diversas unidades da federação.
22/08/2014 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT-CF-E) - Aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SATCF- e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
21/08/2014 FALTA DE MAIORIA ABSOLUTA IMPEDE TST DE ALTERAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Jurisprudência vigente considera que a cobrança da chamada contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados viola o direito constitucional à livre associação e sindicalização.
21/08/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS. ALTERAÇÕES - Confaz divulga diversos Protocolos que dispõem sobre a substituição tributária de diversos produtos aplicáveis em diversas unidades da federação.
21/08/2014 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENQUADRADAS NOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0 - Aplicação da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) nas empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, inclusive do Simples Nacional, cessão de mão de obra e retenção na fonte a contribuição previdenciária.
21/08/2014 CONVÊNIO ICMS 77, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
21/08/2014 CONVÊNIO ICMS 75, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
21/08/2014 CONVÊNIO ICMS 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
21/08/2014 CONVÊNIO ICMS 73, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
21/08/2014 CONVÊNIO ICMS 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
21/08/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para consulta de Comprovante de Pagamento - Darf e DJE com acesso por código de acesso.
20/08/2014 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE - Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos.
20/08/2014 RELAÇÃO DE EMPREGO. PEDREIRO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - Justiça do Trabalho nega relação de emprego entre pedreiro e proprietário do imóvel residencial.

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