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CONVÊNIO ICMS 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. Texto publicado em 21/8/2014 às 9h45m.
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