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20/08/2014 REFIS DA CRISE/COPA. PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICATIVO - Receita Federal libera nova versão do Sicalc AutoAtendimento (Sicalc AA) que permite efetuar o cálculo de débitos, para pagamento à vista, com os benefícios do artigo 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
20/08/2014 REFIS DA CRISE/COPA. PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INCLUSÃO DE DÉBITOS OMISSOS OU A MENOR. FORMALIDADES - Receita Federal edita norma que disciplina a forma de declarar os débitos ainda não declarados ou declarados a menor a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, bem assim para aqueles que não dependem de declaração.
20/08/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.491, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências.
19/08/2014 SCP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. NATUREZA JURÍDICA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Qual é o código de natureza jurídica e quais são os documentos necessários para a inscrição no CNPJ da Sociedade em Conta de Participação – SCP?
19/08/2014 SCP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. OBRIGATORIEDADE - Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) ficam obrigadas a apresentarem a Escrituração Contábil Digital – ECD?
19/08/2014 MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E - CONFAZ promove alterações no Ajuste SINIEF que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
19/08/2014 ICMS. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - Ficam autorizados os Estados de Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59.
19/08/2014 ICMS. SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) PARA FINS DE EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - CONFAZ altera disciplina sobre a utilização do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).
19/08/2014 ICMS. REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS. PROCEDIMENTOS FISCAIS - Regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
19/08/2014 ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA TURNOS FIXO - É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo.
18/08/2014 REFIS DA CRISE/COPA. PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ANTERIORES - Alterado o prazo para desistência de parcelamentos de débitos anteriores para adesão ao parcelamento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.
18/08/2014 REMESSAS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO BRASIL PARA EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR, EM DECORRÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PARA ACESSO REMOTO, IDENTIFICADA COMO DATA CENTER - Incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Royalties), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação.
18/08/2014 ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO - Justiça do Trabalho determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo.
18/08/2014 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA - Hipóteses em que as pessoas jurídicas comerciantes varejistas de derivados de petróleo poderão apropriar créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
18/08/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center.
18/08/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.490, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

18/08/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
18/08/2014 DECRETO Nº 8.296, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
15/08/2014 NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta a natureza salarial do auxílio-refeição e da cesta-alimentação.
15/08/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - Empresa que não tem empregado não pode ser considerada “empregador” ficando desobrigada de proceder ao recolhimento da contribuição sindical patronal.

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