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12/08/2014 NF-E. VALIDAÇÃO NCM, NOVOS CÓDIGOS DE PAÍS, FUSO HORÁRIO DO EVENTO DA NF-E E MENSAGEM DE CONSULTA DA NF-E - Coordenação Técnica do ENCAT divulgada Nota Técnica que trata de NCM, códigos de País, fuso horário e consulta da NF-e.
12/08/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
12/08/2014 LEI Nº 13.023, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
12/08/2014 LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
11/08/2014 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Quais são as empresas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011?
11/08/2014 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. RECEITAS DE JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido, será aplicado qual percentual de presunção sobre as receitas de juros e multa de mora decorrentes de atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias?
11/08/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
11/08/2014 AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO OU DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO (SOFTWARES). ATIVO IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL - Aquisição de licenciamento ou de direito de uso de programas de computação (softwares) deve ser registrado, na contabilidade, como ativo imobilizado ou ativo intangível?
11/08/2014 REFIS DA CRISE/COPA. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS - Pessoa jurídica ou a pessoa física que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de débitos tributários objeto de parcelamentos em curso deverá formalizar, até o dia 25/08/2014, a desistência dessas modalidades.
11/08/2014 EMPREGADO COMISSIONISTA. CÁLCULO DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DE CUSTOS DAS VENDAS - O ato do empregador de subtrair da base de cálculo do salário custos operacionais fere o princípio da irredutibilidade salarial.
11/08/2014 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - O tempo mínimo do intervalo para refeição e descanso do empregado é de uma hora em jornada de oito horas.
11/08/2014 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 - Principais alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014, em relação ao regime tributário do Simples Nacional.
11/08/2014 PORTARIA RFB Nº 1.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Bituruna/PR, na situação que especifica.
09/08/2014 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Pessoa jurídica que contratar serviço de Microempreendedor Individual (MEI) está obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, APENAS, E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS.
08/08/2014 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. INSTRUMENTOS COLETIVOS - Adesão de empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação.
08/08/2014 MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RASTREADOR (GPS) - Justiça do Trabalho afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro.
08/08/2014 ATOS DE REGISTRO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DE EMPRESÁRIOS OU PESSOAS JURÍDICAS - A partir de 08/08/2014, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
08/08/2014 ICMS. GORJETA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTADOS DO AC, AL, BA, CE, ES, GO, MA, MS, MG, PB, PR, RJ, RN, SC, SP E TO E DISTRITO FEDERAL - Os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.
08/08/2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO OU VENDA NO ATACADO DE REFRIGERANTES, INCLUSIVE ÁGUAS SABORIZADAS GASEIFICADAS; E PREPARAÇÕES COMPOSTAS, NÃO ALCOÓLICAS, PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDA REFRIGERANTE - Microempresa ou empresa de pequeno porte com atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; e preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado, poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional.
08/08/2014 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES. DIVERSAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE CONSTITUA PROFISSÃO REGULAMENTADA OU NÃO, PODERÃO OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Novas atividades de prestação de serviços, que constitua profissão regulamentada ou não, poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015.

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