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Data	Matéria	Por data:
08/08/2014	ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. NOVAS REGRAS - Novas regras para a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
08/08/2014	LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
08/08/2014	SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES. PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI COMPLEMENTAR - Legislação do Simples Nacional sofre profundas alterações, dentre elas autorizando as diversas atividades de prestações de serviços, inclusive do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, a optarem pelo regime tributário do Simples Nacional.
07/08/2014	DCTF. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO OU ABRIL DE 2014. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO, SEM MULTA - As pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 08/08/2014, sem multa.
07/08/2014	GASTOS DE DESMONTAGEM E RETIRADA DE ITEM DE ATIVO IMOBILIZADO OU RESTAURAÇÃO DO LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO - Gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado, bem assim provisões para tais finalidades, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
07/08/2014	ICMS. ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (ER-MVC) - CONFAZ aprova a Especificação de Requisitos, na versão 01.00, que deve ser observada pelo Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) e observada pelo Medidor Volumétrico de Combustíveis de Transição (MVCT).
07/08/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 110, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.
07/08/2014	PORTARIA RFB Nº 1.456, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de União da Vitória (PR), na situação que especifica.
06/08/2014	JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DE HORAS EXTRAS DIÁRIAS - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares e quais são os requisitos legais?
06/08/2014	CUSTO DE EMPRÉSTIMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. LUCRO PRESUMIDO - Os juros e outros encargos, associados a empréstimos contratados, registrados como custo do bem imobilizado, poderão fazer parte do valor contábil para fins de apuração do ganho de capital na determinação do lucro presumido?
06/08/2014	DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS OU AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LUCRO PRESUMIDO - Distribuição de lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2014, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
06/08/2014	REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. EXTINÇÃO - Normas contábeis, societária e tributária não mais permitem reavaliação espontânea de ativos.
06/08/2014	CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. FABRICAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO - A empresa que executar as atividades de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário, estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário e outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário será, para a legislação do IPI, considerada fabricante de tais produtos.
06/08/2014	LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR - A pessoa jurídica que exercer a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior poderá compensar imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante?
06/08/2014	OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU INCORPORADORA - A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação?
06/08/2014	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO - Aquisição de bens usados, no mercado interno ou do exterior, incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica gera direito a crédito de PIS/PASEP e de COFINS?
06/08/2014	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 - Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que menciona.
05/08/2014	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA - Há incidência de IRPJ e de CSLL na operação de permuta de imóveis com recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária?
05/08/2014	SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. OPERAÇÃO DE VEÍCULOS - O serviço de operador de veículos, se prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse mesmo regime tributário?
05/08/2014	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - Sobre tais verbas há incidência da Contribuição Previdenciária?
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08/08/2014

ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. NOVAS REGRAS - Novas regras para a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

08/08/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

08/08/2014

SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES. PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI COMPLEMENTAR - Legislação do Simples Nacional sofre profundas alterações, dentre elas autorizando as diversas atividades de prestações de serviços, inclusive do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, a optarem pelo regime tributário do Simples Nacional.

07/08/2014

DCTF. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO OU ABRIL DE 2014. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO, SEM MULTA - As pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 08/08/2014, sem multa.

07/08/2014

GASTOS DE DESMONTAGEM E RETIRADA DE ITEM DE ATIVO IMOBILIZADO OU RESTAURAÇÃO DO LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO - Gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado, bem assim provisões para tais finalidades, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

07/08/2014

ICMS. ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (ER-MVC) - CONFAZ aprova a Especificação de Requisitos, na versão 01.00, que deve ser observada pelo Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) e observada pelo Medidor Volumétrico de Combustíveis de Transição (MVCT).