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01/08/2014 REFIS DA COPA. REABERTURA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB e PGNF editam norma que disciplina a reabertura de pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os artigos 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
31/07/2014 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, OU EM REGIME DE FALÊNCIA. GANHO DE CAPITAL RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS, OU QUALQUER ATO QUE ENSEJE A REALIZAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o IRPJ e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realização de ganho de capital, sem a aplicação do limite de 30% do lucro líquido ajustado.
31/07/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO - Justiça do Trabalho entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado.
31/07/2014 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE CAIXA. FATO GERADOR. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS - A pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias em que momento?
31/07/2014 PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE PIS/PASEP E COFINS VENDIDOS ATÉ 31/12/2013. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre as instituições financeiras e equiparadas elegíveis ao pagamento ou parcelamento de débitos do PIS/PASEP e da COFINS vencidos até 31/12/2013.
31/07/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às disposições do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
31/07/2014 REABERTURA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS CHAMADOS REFIS DA CRISE/COPA - Histórico das regulamentações da reabertura de parcelamento ou pagamento a vista de débitos tributários dos chamados REFIS da CRISE/COPA.
31/07/2014 PORTARIA PGFN Nº 584, DE 30 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo à Contribuição para a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, decorrentes da aplicação do art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, na forma do art. 115, da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014 e do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
30/07/2014 SCP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - As Sociedades em Conta de Participação – SCP, inclusive as que já estavam em operação, a partir de 03/06/2014, obrigatoriamente, deverão se inscrever no CNPJ.
30/07/2014 EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, BEM COMO À DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas.
30/07/2014 IRPJ/CSLL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO - Receita Federal esclarece que as administradoras de cartões de crédito, desde que observadas as condições previstas em lei, podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, na condição de prestadoras de serviços.
30/07/2014 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO. NOVA REGRA DE DISPENSA PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão dispensadas da apresentação da DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.
30/07/2014 SCP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ASPECTOS SOCIETÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS - Aspectos societários, tributários e contábeis aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação - SCP, inclusive com exemplificações de registros dos fatos contábeis.
30/07/2014 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS - Vínculo empregatício e contribuição previdenciária na contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
30/07/2014 RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL. BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - Os ganhos de capital auferidos no País, por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que alienarem bens localizados no Brasil estão sujeitos ao imposto sobre a renda?
29/07/2014 PARCELA INDENIZATÓRIA ESTABILIDADE GESTANTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSS - Sobre o valor de indenização estabilidade gestante e aviso prévio indenizado não deve incidir a contribuição previdenciária.
29/07/2014 AMORTIZAÇÃO DE DIREITOS CLASSIFICADOS NO ATIVO NÃO CIRCULANTE INTANGÍVEL. NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS - A amortização de direitos classificados no ativo não circulante intangível, inclusive em relação aos gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica, e nova regra tributária.
29/07/2014 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NOVAS REGRAS - Novas regras para dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido dos encargos de depreciação de bens do imobilizado registrados na contabilidade das pessoas jurídicas.
29/07/2014 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - Empregado receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho.
29/07/2014 ICMS. CONVÊNIOS DIVERSOS. RATIFICAÇÃO - CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 61/14 a 67/14.

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