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28/07/2014 DCTF. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARARA. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. HIPÓTESE EM QUE A DCTF DEVEM SER ENVIADA À RECEITA FEDERAL - Pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar, obrigatoriamente, a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014; e hipóteses em as pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar estão obrigadas e dispensadas de apresentação da DCTF, com quadro exemplificativo.
28/07/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE - Empregador pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical.
28/07/2014 VÍNCULO DE EMPREGO. CUIDADORA DE IDOSO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego diretamente entre cuidadora e idosos, excluindo familiares.
28/07/2014 PORTARIA CGSN/SE Nº 33, DE 24 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR).
25/07/2014 DCTF PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JANEIRO/2014 - Receita Federal libera a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014.
25/07/2014 REABERTURA DO REFIS DA CRISE PARA DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013. CÓDIGOS DARF - Receita institui códigos para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento a vista ou parcelamento de débitos tributários de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.
25/07/2014 RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA. PILOTO DE AVIÃO, MÉDICO, PROFESSOR, ENFERMEIRO, VIGIA, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS - É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa.
25/07/2014 IRPF, IRPJ E CSLL. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS - Doações para campanha eleitoral e a partidos políticos efetuadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado. Indedutibilidade do imposto sobre a renda, limites a serem observados, penalidades e demais considerações.
25/07/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
25/07/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 24 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012.
24/07/2014 REFLEXOS TRIBUTÁRIOS SOBRE RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS EM FACE DE MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS. NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS. LEI Nº 12.973, DE 2014 - Pessoas jurídicas devem optar até 08/05/2014 sobre aplicação dos reflexos tributários sobre receitas, custos e despesas em face de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela legislação comercial ou normas contábeis e não previstos na legislação tributária, a partir de 1º de janeiro de 2014.
24/07/2014 PORTARIA MTE/SIT Nº 440, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013.
24/07/2014 PORTARIA MTE Nº 1.134, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Altera a Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
24/07/2014 PORTARIA MTE Nº 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e do Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
23/07/2014 IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Receita Federal esclarece que verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de qualquer natureza, não está sujeita a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, tampouco a tributação na Declaração de Ajuste Anual.
23/07/2014 IRPJ/CSLL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido.
23/07/2014 IRRF. DIÁRIAS PAGAS A EMPREGADOS - As diárias pagas por pessoas jurídicas aos seus empregados, destinadas exclusivamente ao custeio de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente daquele da sede de trabalho ou no exterior, são isentas do Imposto sobre a Renda?
23/07/2014 VENDAS A PRAZO. AJUSTE A VALOR PRESENTE. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS NAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL - Tendo presente o novo conceito de receita líquida de vendas, as vendas a prazo devem ser ajustadas a valor presente.
22/07/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, deverão, obrigatoriamente, apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
22/07/2014 RECEITA LÍQUIDA. IRPJ/CSLL. NOVO CONCEITO - Novo conceito de Receita Líquida para fins de apuração do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

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