PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 24 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012. Texto publicado em 25/7/2014 às 9h08m.
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