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18/07/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉBITOS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PAGAMENTO À VISTA OU INCLUSÃO EM PARCELAMENTOS - Débitos previdenciários decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008, desde que seja formalizado pelo contribuinte, até o último dia útil de julho de 2014, poderão se pagos à vista ou incluídos em parcelamentos.
18/07/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS E DOS TRABALHADORES, INCIDENTES SOBRE O SEU SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO À VISTA OU INCLUSÃO EM PARCELAMENTOS - Contribuições previdenciárias devidas por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico, passíveis de indenização, poderão ser pagas a vista ou parceladas, mediante formalização, até o último dia útil de julho de 2014.
18/07/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.482, DE 17 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, nas situações em que especifica.
17/07/2014 RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES DE CONTA ALHEIA. CONCEITO - O que se consideram resultados auferidos nas operações de conta alheia?
17/07/2014 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - Pode o empregador suprimir ou reduzir a gratificação de função?
17/07/2014 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CSLL), INCLUSIVE COM PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO - Forma de pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social (CSLL), inclusive com pagamento mensal, a título de adiantamento, pelas empresas tributadas pelo lucro presumido.
17/07/2014 MANTER TRABALHADOR DOMÉSTICO SEM REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO RENDE MULTA AO EMPREGADOR DOMÉSTICO - A partir de 07/08/2014, a falta de anotação da data de admissão e da remuneração do trabalhador doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador doméstico poderá render multa.
17/07/2014 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE - No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
17/07/2014 PORTARIA MTE Nº 1.078, DE 16 DE JULHO DE 2014 - Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.
17/07/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 1.481, DE 16 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre atos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das Frentes registradas para o plebiscito no Município de Campinas.
17/07/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 1.480, DE 16 DE JULHO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
17/07/2014 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALUGUEL DE IMÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS - Gastos incorridos com aluguéis de veículos geram direito a créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
17/07/2014 RECEITA FEDERAL INICIARÁ COBRANÇA DE DÉBITOS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.
16/07/2014 CIRCULAR CAIXA N° 659, DE 1º DE JULHO DE 2014 - Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/12, de 02 de março de 2012.
16/07/2014 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - Justiça afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas.
16/07/2014 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo.
16/07/2014 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. HIPÓTESE EM QUE A DCTF DEVEM SER ENVIADA À RECEITA FEDERAL - Hipóteses em as pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar estão obrigadas e dispensadas de apresentação da DCTF, com quadro exemplificativo.
15/07/2014 PORTARIA MTE/SIT Nº 439, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
15/07/2014 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial.
15/07/2014 JUSTA CAUSA. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho.

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