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15/07/2014 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Receita Federal esclarece sobre percentuais de determinação da base de cálculo presumida sobre as receitas auferidas por pessoas jurídicas, optantes pelo lucro presumido, decorrentes de atividades gráficas.
15/07/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II - Receita Federal esclarece, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
15/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR. IMPEDIMENTO - Receita Federal esclarece que o serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção pelo Simples Nacional.
15/07/2014 PORTARIA CONJUNTA PFGN/RFB Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
15/07/2014 PORTARIA AGU Nº 247, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências.
14/07/2014 PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD) DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) MENSAL. VERSÃO 3.0 DO PGD DCTF MENSAL - A partir de qual período de apuração devo utilizar a versão 3.0 do Programa Gerador da DCTF se destina ao preenchimento da DCTF Mensal?
14/07/2014 REABERTO REFIS DA CRISE PARA DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013 - RFB/PGFN editará norma regulamentando reaberto do REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013, que trará informações detalhadas sobre todas as regras desse parcelamento, inclusive a data a partir da qual o aplicativo de opção estará disponível para registrar as adesões.
14/07/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE OBRAS. CONTATO COM CIMENTO - Construtora não pagará adicional de insalubridade a servente por contato com cimento.
14/07/2014 DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Faxineira não tem vínculo empregatício reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos.
11/07/2014 NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA (ARO), DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA (DISO) ETC - Receita Federal altera diversos procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil, principalmente em relação à Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) e ao Aviso para Regularização da Obra (ARO).
11/07/2014 FGTS. CANCELAMENTO DE DÉBITOS DO EMPREGADOR E DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAIS DE DEVEDOR DO FGTS - Norma legal cancela débitos do empregador para com o FGTS, bem assim dispensa de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento de ação de execução fiscais de devedor do FGTS, nas hipóteses em que especifica.
11/07/2014 DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PERANTE A RFB OU A PGFN - Débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser liquidados com créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL e reabertura de parcelamento, na forma que especifica.
11/07/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. INCIDÊNCIA PERMANENTE E NÃO MAIS SÓ ATÉ 31/12/2014 - A incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, nos termos e condições estabelecidos nos artigos 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011, passa a ser de forma permanente e não mais até 31/12/2014, conforme previsto anteriormente.
10/07/2014 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços.
10/07/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - Pessoas jurídicas imunes e isentas ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
10/07/2014 MOTORISTA EXPOSTO À VIBRAÇÃO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Motorista exposto a vibração do veículo tem direito a adicional de insalubridade.
10/07/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
10/07/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 9 DE JULHO DE 2014 - Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
10/07/2014 HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR. BANCÁRIO - TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil.
10/07/2014 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECLARAÇÃO E HIPÓTESES DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DCTF - Hipóteses em as pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar estão obrigadas e dispensadas de apresentação da DCTF.

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