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07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - Na tributação, pelo Simples Nacional, as receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica) do PIS/PASEP e da COFINS podem ser excluídas da base de cálculo para fins de determinação do valor devido em DAS?
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO). ATIVIDADE AMBÍGUA - A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO - Esclarecimentos da Receita Federal sobre a forma de tributação, bem assim sobre a opção ou permanência no regime tributário do Simples Nacional, de empresa com atividade de compra e venda de veículos usados, inclusive que realize operações em consignação.
07/07/2014 IRPJ/CSLL. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. LAVRA DE MINÉRIOS. REMUNERAÇÃO. ROYALTIES - Pagamento a ex-proprietário do imóvel, onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel.
07/07/2014 ICMS/MG. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E - Hipóteses em que o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe, modelo 58, deverá ser emitido por contribuinte mineiro previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e.
07/07/2014 ICMS/SP. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E - Hipóteses em que o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe, modelo 58, deverá ser emitido por contribuinte paulista previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e.
04/07/2014 MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO - Motorista de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição ao calor.
04/07/2014 NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Receita Federal altera diversos procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil.
04/07/2014 IRPF. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. LAVRA DE MINÉRIOS. REMUNERAÇÃO. ROYALTIES - O pagamento a ex-proprietário do imóvel, onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel.
04/07/2014 IRPJ/CSLL. FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA NA FORMA DAS OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - Ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação, por fundos de investimento imobiliário, de quotas de outros fundos de investimento imobiliário.
04/07/2014 IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA - Valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria.
04/07/2014 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO - Tributação na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
04/07/2014 ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE CARÁTER EDUCATIVO, CULTURAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . ISENÇÃO. ATIVIDADES ECONÔMICAS. LIVRARIA. GRÁFICA. REQUISITOS - Norma da Receita Federal esclarece que isenção do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL) alcança as atividades de livraria e gráfica no caso de organizações religiosas sem fins lucrativos.
04/07/2014 IRPJ/CSLL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. REGISTRO CONTÁBIL INADEQUADO - Ajuste na determinação do lucro real. Efeitos tributários. Retroatividade. Alcance. Exercícios não alcançados pelo instituto da decadência.
04/07/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1477, DE 3 DE JULHO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
03/07/2014 CONTRATAÇÃO TODO E QUALQUER SERVIÇO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Segundo interpretação do Fisco Federal, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do Microempreendedor Individual (MEI) mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária.
03/07/2014 IRRF. PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO COM DARF. VALORES INFERIORES A R$ 10,00. DCTF. FICHAS VALOR DO DÉBITO E PAGAMENTO COM DARF. VALORES INFERIORES A R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de imposto sobre a renda fonte sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, bem assim, como informar nas fichas Valor do Débito e Pagamento com DARF da DCTF valores de impostos ou contribuições apurados inferiores a R$10,00 (dez reais).
03/07/2014 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - Contrato de trabalho temporário que não observa requisitos legais é revertido para prazo indeterminado.
03/07/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
02/07/2014 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE HOSPITAL-DIA - Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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