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02/07/2014 IGREJA CATÓLICA ROMANA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - As pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade social e educacional, sem finalidade lucrativa, para fins da Previdência Social, receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópica?
02/07/2014 FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA - A remuneração de férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária?
02/07/2014 PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E SIMPLES NACIONAL - Compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real ou lucro presumido e na base de cálculo dos tributos federais devidos pela emissora optante pelo Simples Nacional.
02/07/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1476, DE 1º DE JULHO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
01/07/2014 IPI. ALÍQUOTAS PARA MÓVEIS E OUTROS PRODUTOS - Decreto estabelece permanência dos percentuais de alíquotas do IPI para móveis e outros produtos.
01/07/2014 IPI. ALÍQUOTAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - Decreto estabelece permanência dos percentuais de alíquotas do IPI para veículos automotores.
01/07/2014 CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO - As retenções na fonte de contribuição previdenciária mediante aplicação da alíquota de 3,5% ou de 11%, podem ser compensadas, pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço?
01/07/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. SOCIEDADES COOPERATIVAS - As sociedades cooperativas estão sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)?
01/07/2014 DECRETO Nº 8.280, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
01/07/2014 DECRETO Nº 8.279, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
01/07/2014 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral.
01/07/2014 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADOS - Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial.
01/07/2014 MOTORISTA. TRANSPORTE DE LEITE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre indústria de laticínios e motorista de transporte de leite.
01/07/2014 INSTRUMENTO COLETIVO. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA - Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia.
01/07/2014 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE - Sem prova de fraude, Justiça do Trabalho entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos.
01/07/2014 EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR 14º SALÁRIO A EX-EMPREGADO - Se a parcela é paga com habitualidade, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os fins, já que assume caráter nitidamente salarial.
01/07/2014 NF-E. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) COMPLETO - A partir de 1º de julho de 2014, para o modelo 55, e a partir de 1º de janeiro de 2015, para o modelo 65, a identificação das mercadorias na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar na NF-e apenas o capítulo (dois dígitos) da NCM.
30/06/2014 ICMS/MG. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO COM POLPA, EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE - Norma legal assegura ao estabelecimento industrial fabricante, estabelecido no Estado de Minas Gerais, crédito presumido de ICMS nas operações com polpa, extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”.
30/06/2014 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. BEBIDAS ALCOÓLICAS - Norma estabelece a base de cálculo na saída de bebidas alcoólicas, destinadas a estabelecimentos de Minas Gerais.
30/06/2014 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REFRIGERANTES - Norma estabelece a base de cálculo na saída de refrigerantes, destinados a estabelecimentos paulistas.

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