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30/06/2014 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CERVEJA E CHOPE - Norma estabelece a base de cálculo na saída de cerveja e chope, destinados a estabelecimentos paulistas.
30/06/2014 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - Norma estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, destinados a estabelecimentos paulistas.
30/06/2014 PIS/PASEP E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COMPANHIAS SEGURADORAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Alterado dispositivo legal que disciplina o parcelamento de débitos de instituições financeiras e companhias seguradoras vencidos até 31/12/2013.
30/06/2014 PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E INSTRUÇÕES PARA O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES - Trabalho temporário tem novas regras a contar de 1º de julho de 2014.
30/06/2014 PORTARIA MTE Nº 789, DE 2 DE JUNHO DE 2014 - Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho.
30/06/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO - Aviso prévio indenizado (inclusive o décimo terceiro salário correspondente), importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença, abono pecuniário de férias e auxílio-doença pago pelo INSS.
30/06/2014 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL - Hipótese em que sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ e de 12% para a CSLL.
30/06/2014 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Pequenas e médias empresas devem incluir no conjunto de demonstrações contábeis notas explicativas, informando o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações pertinentes.
30/06/2014 CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TI E TIC. COMÉRCIO VAREJISTA - A empresa que tem como atividade principal o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 4751-2) e, como atividade secundária, a reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (CNAE 9511-8) e outros serviços deverá recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?
30/06/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
30/06/2014 ADICIONAL A MOTOCICLISTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado motociclista será regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
30/06/2014 PORTARIA DREI Nº 2, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
27/06/2014 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MORTE - Lei estende a estabilidade à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
27/06/2014 DECRETO Nº 8.271, DE 26 DE JUNHO DE 2014 - Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
27/06/2014 LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
27/06/2014 LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014 - Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
27/06/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014 - Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
26/06/2014 FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL - Justiça do Trabalho confirma que terço constitucional de férias não incide sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em pecúnia.
26/06/2014 ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA). ALÍQUOTAS MÍNIMA E MÁXIMA - Quais são as alíquotas mínima e máxima permitidas para determinação de valor devido de ISSQN?
26/06/2014 JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. PRORROGAÇÃO. HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS) - Possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, remuneração das horas extraordinárias, consequência dos excessos de jornadas suplementares e reflexo na remuneração do empregado.

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