PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Texto publicado em 30/6/2014 às 6h36m.
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