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10/07/2014 EFD-CONTRIBUIÇÕES. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Pessoa jurídica sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP) deverá transmitir em separadamente, para cada SCP, arquivo da EFD-Contribuições.
10/07/2014 DCTF MENSAL. NOVA VERSÃO DO PGD - Receita Federal aprova nova versão do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
10/07/2014 REINTEGRA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Norma reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
09/07/2014 EMPREGADOR É CONDENADO POR DEMITIR EMPREGADO QUE ENTROU EM LICENÇA NO AVISO PRÉVIO - Empregador é condenado ao pagamento de indenização a um trabalhador que teve sua demissão mantida mesmo tendo entrado em gozo de auxílio-doença acidentário durante o período de aviso prévio.
09/07/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROFISSIONAL LIBERAL. NOTA TÉCNICA CGRT/SRT 05/2004 - Justiça do Trabalho entende inconstitucional Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical.
09/07/2014 EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL) - Para isenção do valor dos lucros distribuídos excedente à regra básica permitida pela legislação do imposto sobre a renda, é obrigatório que a empresa optante pelo lucro presumido mantenha Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil).
08/07/2014 PIS/PASEP E COFINS. ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDOR - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisição de álcool.
08/07/2014 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. NOVA REGRA DE DISPENSA PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Receita Federal altera regra de apresentação de DCTF para pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário.
08/07/2014 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014.
08/07/2014 PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO - Acordo coletivo pode prever a suspensão de plano de saúde fornecido pelo empregador quando o empregado está afastado do serviço recebendo auxílio-doença previdenciário.
08/07/2014 DCTF RELATIVA AO MÊS DE MAIO DE 2014 - Receita Federal prorroga, excepcionalmente, para até 8 de agosto de 2014,o prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de maio de 2014.
08/07/2014 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – EFD-CONTRIBUIÇÕES - Equipe Técnica do SPED divulga nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições.
08/07/2014 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - As receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
08/07/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.479, DE 7 DE JULHO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.
08/07/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.478, DE 7 DE JULHO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", e dá outras providências.
07/07/2014 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISPENSAS DE TRABALHADORES SUPERIORES ÀS CONTRATAÇÕES - Justiça do Trabalho condena empresa por dispensar mais do que contratar empregados e impor jornada acima do limite legal.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - A gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital, para os efeitos do Simples Nacional?
07/07/2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA HOTELEIRA E PROPRIETÁRIO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - Norma legal que dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, aplica-se inclusive na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica.
07/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO E RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - No Simples Nacional, como devem ser tributadas as receitas decorrentes das atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas? Tais receitas estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
07/07/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - A prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra por profissionais de educação física está sujeita à retenção dos 11% pela empresa contratante?

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