PORTARIA AGU Nº 247, DE 14 DE JULHO DE 2014 - Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências. Texto publicado em 15/7/2014 às 6h34m.
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