DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PERANTE A RFB OU A PGFN - Débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser liquidados com créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL e reabertura de parcelamento, na forma que especifica. Texto publicado em 11/7/2014 às 9h17m.
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