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22/07/2014 RECEITA BRUTA. IRPJ/CSLL. NOVO CONCEITO - Novo conceito de Receita Bruta para fins de apuração do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
22/07/2014 DIREITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS CONTRATADAS PARA CONSTRUÇÃO - CAIXA responderá por débitos trabalhistas de obra do Programa Minha Casa Minha Vida.
22/07/2014 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Justiça do Trabalho afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado.
22/07/2014 IRPJ/CSLL. DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que encargos de depreciação de bem do ativo imobilizado relativo a períodos anteriores não podem ser deduzidos acumuladamente em período posterior.
22/07/2014 IRRF. NATUREZA DAS ATIVIDADES EXECUTADAS POR DATA CENTER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SUA GESTÃO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE APOIO - A contratação de um data center se caracteriza como uma locação de bem móvel ou como uma típica prestação de serviços?
22/07/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, retenção na fonte da contribuição previdenciária e hipótese de vedação ao Simples Nacional.
22/07/2014 LEI Nº 13.017, DE 21 DE JULHO DE 2014 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
22/07/2014 LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
22/07/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.483, DE 18 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.
21/07/2014 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. TRIBUTAÇÃO PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO II. POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal reafirma, de forma equivocada, que as receitas de revenda de mercadorias importadas são tributadas pelas alíquotas do Anexo II.
21/07/2014 PIS/PASEP E COFINS. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. REGIME SUSPENSIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO REGIME A CRITÉRIO DA PESSOA JURÍDICA HABILITADA - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá, a seu critério, contratar serviço de transporte interno sem aplicação do mencionado regime.
21/07/2014 SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDA. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que a intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microonda é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional.
21/07/2014 IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES - Como deverá ser tributado o rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores?
21/07/2014 VERSÃO 3.0 DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD) DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) MENSAL - Receita Federal revoga Ato Declaratório que aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
18/07/2014 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. BOMBEIRO MILITAR - Bombeiro militar obtém vínculo como segurança em posto de gasolina.
18/07/2014 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro.
18/07/2014 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA - Empregador deve pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã.
18/07/2014 ICMS/RS. EFD-ICMS/IPI. LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - No Estado do Rio Grande do Sul, a obrigatoriedade de inclusão na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque somente será exigida a partir de 1º de janeiro de 2016.
18/07/2014 ICMS/RS. FIM DO PRAZO ESPECIAL PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS EFD–ICMS/IPI PELOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul alerta para fim do prazo especial para entrega dos arquivos EFD–ICMS/IPI.
18/07/2014 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VALORES CORRESPONDENTES A JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO A VISTA OU PARCELAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA DE CSLL - Pessoas jurídicas que tenham realizado indicação de pagamento à vista ou parcelamento com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios para liquidar valores correspondentes a juros moratórios, deverá formalizar a adesão até o dia 31 de julho de 2014.

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