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15/08/2014 LUCRO NÃO REALIZADO. OPERAÇÕES ENTRE COLIGADAS OU EM CONTROLADAS, ENTRE SOCIEDADES QUE FAÇAM PARTE DE UM MESMO GRUPO OU QUE ESTEJAM SOB CONTROLE COMUM - A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados entre empresas controladas e coligadas não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.
15/08/2014 PERMUTA FÍSICA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS - Parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será computada na determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes quando o imóvel recebido em permuta for alienado.
15/08/2014 REFIS DA CRISE/COPA. PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS. OPTANTE PELOS BENEFÍCIOS DA LEI 12.996/2014 E DA MP Nº 651/2014 DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO - Para aderir ao programa, o optante deverá obter a certidão negativa ou certidão positiva junto à Receita.
14/08/2014 ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) E ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) EM MEIO FÍSICO. EXTINÇÃO - As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
14/08/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. NOVAS REGRAS - Receita Federal altera norma que disciplina a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, estabelecendo novas regras para a escrituração contábil fiscal.
14/08/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. NOVAS REGRAS - Receita Federal altera norma que disciplina a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), estabelecendo novas regras para a escrituração contábil digital.
14/08/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.489, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
14/08/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.488, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
14/08/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.487, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2014, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.
14/08/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.486, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
13/08/2014 EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS - Lei estabelece novas regras para o funcionamento de farmácias.
13/08/2014 ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre estagiária de Direito e escritório de advocacia.
13/08/2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA - Justiça do Trabalho considera lícito contrato de terceirização entre banco e prestadora de serviços de correspondência bancária.
13/08/2014 PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO - Decreto altera regulamento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, que tem por objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças, com redução de alíquotas e crédito presumido do IPI, nas condições que especificam.
13/08/2014 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). OPÇÃO. PRAZO - É admissível a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), aplicável às incorporações imobiliárias, enquanto houver receitas a receber, relativas à incorporação imobiliária objeto da opção, sujeitas ao pagamento mensal unificado?
13/08/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR EM AMBIENTES CONTROLADOS. TRIBUTAÇÃO - Como são tributadas as receitas de empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e instalações elétricas?
13/08/2014 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA, PATOLOGIA CLÍNICA, IMAGENOLOGIA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA, MEDICINA NUCLEAR E ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICAS - Requisitos para a utilização dos percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido, em relação às referidas atividades.
13/08/2014 DECRETO Nº 8.294, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
12/08/2014 SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
12/08/2014 IPI. SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS - Prorrogados prazos de benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, bem assim as isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio (ALC).

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