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ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO - Justiça do Trabalho determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo. Texto publicado em 18/8/2014 às 11h20m.
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