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FALTA DE MAIORIA ABSOLUTA IMPEDE TST DE ALTERAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Jurisprudência vigente considera que a cobrança da chamada contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados viola o direito constitucional à livre associação e sindicalização. Texto publicado em 21/8/2014 às 10h48m.
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