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14/04/2015 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 5, DE 8 DE ABRIL DE 2015 - Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
14/04/2015 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA - Ainda que a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional adote Regime de Caixa para fins de apuração do valor devido em DAS, não a desobriga de escrituração contábil, nem de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos na legislação desse regime tributário simplificado e favorecido.
14/04/2015 RESOLUÇÃO CGSN Nº 121, DE 8 DE ABRIL DE 2015 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
13/04/2015 FGTS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO GERAL DO FGTS - CAIXA disponibiliza novo Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.
13/04/2015 IRPF/DIRPF 2015. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial autônomo?
13/04/2015 IRPF/DIRPF 2015. RENDIMENTOS DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - Os rendimentos recebidos por síndico de condomínio são tributáveis pelo imposto sobre a renda e de que forma?
13/04/2015 IRRF. TRANSPORTADOR AUTONOMO RESIDENTE NO PARAGUAI - Como devem ser tributados os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga?
13/04/2015 IRPF/DIRPF 2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - Como devem ser tributados os rendimentos de transportador autônomo oriundos da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, inclusive transporte de passageiros e de cargas?
13/04/2015 IRPF/DIRPF 2015. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Situações que obrigam a pessoa física residente no Brasil a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014.
13/04/2015 CIRCULAR CAIXA N° 675, DE 10 DE ABRIL DE 2015 - Estabelece o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.
10/04/2015 IRPF/DIRPF 2015. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. ARRAS OU SINAL - Aspectos fiscais a serem observados sobre o valor do sinal ou arras recebido em virtude de rescisão de contrato.
10/04/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 POR FALTA DE INTERESSADOS - Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência.
10/04/2015 EMPREGADO DEVERÁ INDENIZAR EMPRESA POR E-MAILS DIFAMATÓRIOS ENVIADOS A CLIENTES - Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa.
10/04/2015 ATRASO EVENTUAL DE SALÁRIOS NÃO AUTORIZA RESCISÃO INDIRETA - O atraso no pagamento de salários, sem demonstração de reiteração desse fato, não autoriza a rescisão se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora.
10/04/2015 IRPF/DIRPF 2015. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL OU REFORMA AGRÁRIA - Ganho de capital. Não incidência do imposto sobre a renda.
09/04/2015 ICMS/DF. ESTORNO DE CRÉDITOS DO ICMS CREDITADO - Hipóteses em que o contribuinte deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado.
09/04/2015 LICENÇA-GALA OU LICENÇA-CASAMENTO - Direito do empregado aos dias de licença-gala ou licença-casamento, dia de início e postergação da data de início da licença.
09/04/2015 EMPREGADO. FALTA AO SERVIÇO. ABONO POR LUTO. GRAU DE PARENTESCO - Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.
09/04/2015 MULHER TRABALHADORA. ELASTECIMENTO DO SEU INTERVALO INTRAJORNADA ACIMA DO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS - Intervalo de trabalhadora não pode ser elastecido além dos limites legais por contrato individual.
08/04/2015 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO - Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica.

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