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22/04/2015 CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM TRABALHO - No caso abono pecuniário de férias, os dias de férias convertidos em trabalho deverão ser prestados antes ou depois do início do gozo das férias?
22/04/2015 ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO. VENDA À ORDEM. ANALOGIA - Por analogia, poderão ser utilizados os procedimentos fiscais de venda à ordem nas operações de comércio exterior?
22/04/2015 FÉRIAS USUFRUÍDAS E INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO - Incidência de contribuição previdenciária sobre férias usufruídas e indenizadas, acrescidas do terço constitucional.
22/04/2015 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃOPERIGOSOS. ENQUADRAMENTO E CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Forma de tributação no Simples Nacional das receitas decorrentes de serviços de coleta de resíduos, sujeição à retenção na fonte da contribuição previdenciária e reflexos no caso de prestação de serviços mediante a cessão ou locação de mão-de-obra.
22/04/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.560, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.530, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488, de 28 de novembro de 2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
22/04/2015 PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TAXA DE 1/48 (UM QUARENTA E OITO AVOS) SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - Receita Federal declara impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
22/04/2015 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
20/04/2015 AVISO PRÉVIO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NÃO VEDA QUE O EMPREGADOR POSSA EXIGIR DO EMPREGADO O CUMPRIMENTO DE TODO O PERÍODO DO AVISO, INCLUINDO OS DIAS PROPORCIONAIS - Empregado não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional.
20/04/2015 MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
20/04/2015 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. PRISÃO - Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego.
20/04/2015 INVESTIMENTOS EM COLIGADAS OU EM CONTROLADAS E EM OUTRAS SOCIEDADES QUE FAÇAM PARTE DE UM MESMO GRUPO OU ESTEJAM SOB CONTROLE COMUM. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Regras a serem aplicadas aos investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum, para fins da legislação societária e normas contábeis.
20/04/2015 PORTARIA MTE Nº 510, DE 17 DE ABRIL DE 2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
20/04/2015 PORTARIA MTE Nº 509, DE 17 DE ABRIL DE 2015 - Altera a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014.
17/04/2015 MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E RODOVIÁRIO DE CARGAS. REGULAMENTAÇÃO - Regulamentado alguns dispositivos da Lei que dispõe sobre a profissão de motorista.
17/04/2015 DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
17/04/2015 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
17/04/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014.
17/04/2015 PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 7, DE 6 DE ABRIL DE 2015 - Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica.
17/04/2015 CARTÓRIOS. ÓBITOS REGISTRADOS. INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - Serviços de registros civis de pessoas naturais (Cartórios) passam a ser obrigados a comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
17/04/2015 EMPREGADO QUE FURTA ALGO NO LOCAL DE TRABALHO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. PROVAS CONSISTENTES - Empregado acusado de furto sem prova consistente consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais.

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