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27/04/2015 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO CLARA E INDISCUTÍVEL DA VONTADE DO EMPREGADO DE ENCERRAR O CONTRATO DE TRABALHO - Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato.
24/04/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 119, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - Altera a Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014.
24/04/2015 TST/CSJT. CONCURSOS PÚBLICOS. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS - TST e CSJT regulamentam reserva de 20% de vagas para negros em concursos.
24/04/2015 VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM POLICIAL MILITAR - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de policial militar que fazia segurança para igreja.
24/04/2015 ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. IRPJ, CSLL, PIS/PAEP E COFINS - Aspectos tributários, no âmbito federal, das entidades sem finalidade de lucros.
24/04/2015 PIS/PASEP E COFINS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE - Os gastos incorridos com serviços de manutenção, bem como as partes e peças de reposição, usadas em veículos, máquinas e equipamentos geram direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS?
24/04/2015 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) CONSTITUÍDA ANTES DE 03/06/2014. CNPJ. INSCRIÇÃO, LEGALIDADE E PROCEDIMENTOS - As sociedades em conta de participação (SCP), inclusive as constituídas antes de 03/06/2014, obrigatoriamente, devem inscrever- se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
24/04/2015 PORTARIA MF Nº 197, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre consulta pública relativa a alterações a serem promovidas no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
23/04/2015 ECD (SPED CONTÁBIL). PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS E DEMAIS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADOS PELOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA DIGITAL - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), livros auxiliares etc.
23/04/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. AUTENTICAÇÃO DE LIVROS DA ECD E NIRE - A autenticação dos livros da Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil) das sociedades simples e das entidades imunes e isentas é obrigatória? E em relação às informações do NIRE?
23/04/2015 ECD (SPED CONTÁBIL). LEIAUTE PARA ESCRITURAÇÕES ATÉ O ANO-CALENDÁRIO 2012, DO ANO-CALENDÁRIO 2013 E A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2014 - Orientações para escrituração dos Blocos e Registros da Escrituração Contábil Digital até o ano-calendário 2012, do ano-calendário 2013 e a partir do ano-calendário 2014.
23/04/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). SIMPLES NACIONAL - Empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0.
23/04/2015 PIS/PASEP E COFINS. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS - As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
23/04/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.561, DE 22 DE ABRIL DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
23/04/2015 DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015 - Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
23/04/2015 CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. FALSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA - Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista.
23/04/2015 DEMISSÃO CANCELADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - Empresa que lançou em CTPS que retificação foi feita por determinação judicial terá de indenizar empregada.
22/04/2015 FCONT. NOVA VERSÃO DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Validador da Escrituração FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição).
22/04/2015 ECD/ECF. PLANO DE CONTAS REFERENCIAL - Equipe técnica da Receita Federal informa alterações na descrição no Plano de Contas Referencial ECD/ECF.
22/04/2015 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO - Justiça do Trabalho reconhece acerto de empregador no cálculo do abono pecuniário de férias.

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