PORTARIA MF Nº 197, DE 23 DE ABRIL DE 2015

(DOU de 24/04/2015)

Dispõe sobre consulta pública relativa a alterações a serem promovidas no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista os arts. 31 a 35 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizará consulta pública com o objetivo de receber contribuições por escrito para aperfeiçoamento do Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.

§ 1º A consulta pública ficará disponível de 27 de abril a 4 de maio de 2015, no sítio do CARF na internet www.carf.fazenda.gov.br.

§ 2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no endereço eletrônico referido no § 1º, acompanhada da exposição de motivos, com indicação dos objetivos institucionais que se pretende alcançar com a nova regulamentação.

§ 3º A apresentação das sugestões, a ser efetivada por meio de formulário próprio disponível juntamente com a consulta, deverá atender à seguinte estrutura:

I - redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira; e

II - justificativa para cada item da proposta, que demonstre a pertinência e o atendimento dos objetivos institucionais.

§ 4º As contribuições deverão ser enviadas por meio de correio eletrônico para o endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de que trata o § 3º.

Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.

Parágrafo único. O CARF publicará em seu sítio na internet relatório com as justificativas das sugestões não acatadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY