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20/01/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.608, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.
19/01/2016 JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas.
19/01/2016 ICMS/BA. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRODUTOS RETIRADOS E INCLUÍDOS NO ICMS/ST. - Relação das mercadorias sujeitas à substituição tributária ou antecipação tributária do ICMS, com respectivos CEST, NCM/SH, descrição, Acordo Interestadual/Estados signatários, MVA nas aquisições de UF signatária de acordo interestadual (conforme a alíquota interestadual aplicada no estado de origem), MVA nas aquisições de UF não signatária de acordo interestadual (conforme a alíquota interestadual aplicada no estado de origem), e MVA nas operações internas, bem como das mercadorias excluídas e incluídas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
19/01/2016 ICMS/BA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E) - As empresas baianas de pequeno porte (empreendimentos com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões) têm até o dia 31 de março para se cadastrarem no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), conforme prevê o cronograma da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).
19/01/2016 ICMS/BA. DIFAL. ICMS NAS VENDAS E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ/BA disponibiliza orientações, passo a passo, sobre operações interestaduais para não Contribuintes do ICMS domiciliados na Bahia, incluído alíquotas internas e simulador para cálculo do ICMS DIFAL Bahia.
19/01/2016 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO OU A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE - Justiça do Trabalho aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência.
19/01/2016 ICMS/SP. OPERAÇÕES COM SOFTWARES E CONGÊNERES NÃO ELABORADOS POR ENCOMENDA - Estado de São Paulo concede redução de base cálculo para operações com softwares e congêneres quando não elaborados por encomenda, bem com stabelece que nas operações com softwares e congêneres disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), o ICMS não será exigido até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.
19/01/2016 ICMS/AL. DIFAL. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERADAÇÃO - Procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada.
18/01/2016 ICMS/RJ. DIFAL EC 87/15 E CONVÊNIO ICMS 93/15. CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PROCEDIMENTOS, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Orientações, passo a passo, quanto a apuração e pagamento do ICMS decorrente da diferença entre alíquotas, alíquotas internas no Estado do Rio de Janeiro, obrigações acessórias e venda de mercadorias cujo imposto já tenha sido retido por substituição tributária.
18/01/2016 ISS/FORTALEZA (CE). CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - A Prefeitura do Município de Fortaleza, Ceará, aprova novo Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza e revoga diversos dispositivos legais, relacionados, inclusive ao ISSQN.
18/01/2016 ISS/FORTALEZA (CE). DECLARAÇÃO DE DADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DDPS) - Prazo para apresentação da Declaração de Dados de Prestação de Serviços (DDPS), relativa ao ano-calendário de 2016, bem como as atividades obrigadas a sua apresentação, independentemente de serem tributadas pelo ISSQN ou não.
18/01/2016 ICMS/DF. SIMPLES NACIONAL. DIFAL E LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. ARTIGO 13, INCISO XIII, ALÍNEA "H", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E NO CONVÊNIO ICMS 153/2015 - SEF/DF esclarece MEs e EPPs optantes pelo regime tributária do Simples Nacional sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações com mercadorias oriundas de outras unidades da federação, prevista no artigo 13, inciso XIII, alínea "h", da Lei Complementar nº 123/2006 e no Convênio ICMS 153/2015, e respectiva escrituração no Livro Fiscal Eletrônico (LFE).
18/01/2016 ADVOGADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA - Advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.
18/01/2016 PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. NOVOS VALORES DO BENEFÍCIO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/01/2016 - Valor máximo da parcela alcança R$1.542,24 e tem como base a variação do INPC de 2015.
18/01/2016 CONTRATOS DE LONGO PRAZO. IRPJ/CSLL. DETERMINAÇÃO DA PORCENTAGEM DO CONTRATO OU DA PRODUÇÃO NOS CONTRATOS DE LONGO PRAZO E NAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS - Reflexos tributários na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos contratos de longo prazo e nas incorporações e construções imobiliárias.
18/01/2016 ICMS/MG. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. VENDA DE ARTIGOS RELIGIOSOS. INCIDÊNCIA - A imunidade instituída pela Constituição Federal em benefício dos templos de qualquer culto alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades, não afastando a incidência do ICMS sobre as operações com mercadorias.
18/01/2016 NÃO RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO PELO INSS NÃO BASTA PARA EXCLUIR DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO - Justiça do Trabalho entende que se o empregado, depois de sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado por mais de 15 dias, procurar o INSS e este entender que seus problemas de saúde não se relacionam com o serviço, ainda assim o trabalhador terá direito à estabilidade provisória no emprego.
18/01/2016 EMPREGADOR NÃO PODE ALTERAR UNILATERALMENTE DATA DE INÍCIO DAS FÉRIAS JÁ COMUNICADAS AO EMPREGADO - A época da concessão das férias será a que melhor atender aos interesses do empregador, porém, uma vez comunicado ao empregado o período do seu gozo, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se houver necessidade imperiosa.
15/01/2016 ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIUBINTE DO ICMS DE OUTRA UF. ORIENTAÇÕES PARA A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS E DO FCP - Orientações para recolhimento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada na unidade federada de destino) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS estabelecido em Unidade da Federação distinta da UF do remetente, bem como para o recolhimento do FCP e para a emissão da NF-e.
15/01/2016 GFIP/SEFIP. NOVA TABELA AUXILIAR PARA USO NO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (SEFIP) - Disponibilizada nova tabela auxiliar, com vigência a partir de 1/2016, com as faixas salariais, para uso no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), conforme a tabela divulgada pela Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2015.

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