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Data	Matéria	Por data:
15/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS - A cobrança de contribuição sindical de escritórios de advocacia - pessoas jurídicas - e advogados é ilegal.
15/01/2016	ICMS/ST. SIMPLES NACIONAL. PRODUTOS FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016 não se aplicam às operações com bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento e por empresa do Simples Nacional.
15/01/2016	ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA - Advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.
15/01/2016	EFD-ICMS/IPI. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (BLOCO K). NOVO CRONOGRAMA DE DATAS PARA ADOÇÃO OBRIGATÓRIA - Norma legal estabelece novo cronograma de datas para adoção obrigatória do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).
14/01/2016	ICMS/SP. ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO OUTRO ESTADO. RECOLHIMENTO - Procedimentos para o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 e do Convênio ICMS 93/15.
14/01/2016	ICMS/SP. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICÁVEL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016. NOVOS, E IMPORTANTES, ESCLARECIMENTOS - SEFAZ/SP presta novos esclarecimentos sobre as alterações no regime de substituição tributária, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2016, para todos os contribuintes do ICMS, seja optantes ou não pelo regime tributário do Simples Nacional.
14/01/2016	PORTARIA COANA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
14/01/2016	LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
14/01/2016	GASTOS COM SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIA ETC.). CUSTOS OU DESPESAS. LEGALIDADE - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.
14/01/2016	MATERIAIS DE USO OU CONSUMO DA PESSOA JURÍDICA. PEÇAS, PARTES, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, FERRAMENTAS, MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MATÉRIAS DE LIMPEZA, ETC. CUSTOS OU DESPESAS. APROPRIAÇÃO - Tratamento fiscal e contábil a serem observadas pelas pessoas jurídicas em geral nas aquisições de peças, partes, materiais de manutenção e ferramentas de pouca duração, materiais de escritório, matérias de limpeza, etc. (materiais de uso ou consumo), para fazer face futura de suas necessidades operacionais.
14/01/2016	EMPREGADOS DOMÉSTICOS DESLIGADOS/DEMITIDOS. PROCEDIMENTOS NO ESOCIAL - Como o empregador doméstico deverá proceder em relação a rescisão do contrato de trabalho de empregado doméstico, por iniciativa do empregador ou do empregado?
13/01/2016	PUBLICADA A VERSÃO 3.3.0 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - A versão 3.3.0 deve ser utilizada a partir de agora para transmissões de arquivos da ECD.
13/01/2016	LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
13/01/2016	LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
13/01/2016	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ATIVIDADES, PRODUTOS, ALÍQUOTAS E PERÍODOS DE APLICAÇÃO - Relação de atividades e produtos que estavam sujeitos à CPRB até 30 de novembro de 2015, e que podem optar pela incidência da contribuição a partir de 1º de dezembro de 2015, com as respectivas alíquotas e períodos de aplicação.
13/01/2016	ATESTADO MÉDICO. ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado pela Justiça do Trabalho por anotar atestado médico na CTPS de empregado.
13/01/2016	ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO POR NÚMERO FIXO DE HORAS NOTURNAS POR MÊS - Justiça do Trabalho reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos.
13/01/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.607, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
12/01/2016	LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 - Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
12/01/2016	RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 530, DE 14 DE MAIO DE 2015 - Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.
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15/01/2016

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS - A cobrança de contribuição sindical de escritórios de advocacia - pessoas jurídicas - e advogados é ilegal.

15/01/2016

ICMS/ST. SIMPLES NACIONAL. PRODUTOS FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016 não se aplicam às operações com bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento e por empresa do Simples Nacional.

15/01/2016

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA - Advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.

15/01/2016

EFD-ICMS/IPI. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (BLOCO K). NOVO CRONOGRAMA DE DATAS PARA ADOÇÃO OBRIGATÓRIA - Norma legal estabelece novo cronograma de datas para adoção obrigatória do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).

14/01/2016

ICMS/SP. ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO OUTRO ESTADO. RECOLHIMENTO - Procedimentos para o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 e do Convênio ICMS 93/15.

14/01/2016

ICMS/SP. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICÁVEL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016. NOVOS, E IMPORTANTES, ESCLARECIMENTOS - SEFAZ/SP presta novos esclarecimentos sobre as alterações no regime de substituição tributária, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2016, para todos os contribuintes do ICMS, seja optantes ou não pelo regime tributário do Simples Nacional.