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Data	Matéria	Por data:
12/01/2016	LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
12/01/2016	SIMPLES NACIONAL. ME/EPP PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - As empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS), bem assim a proceder a retenção nos serviços tomados, quando cabíveis?
12/01/2016	IRPJ/CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - Quais são os percentuais para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL a serem aplicados sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, bem assim de forma diferente?
12/01/2016	CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS DESTINADAS A CUSTEAR PLANOS DE BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES ASSEMELHADOS AOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDOS EM FAVOR DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES - Planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social – Previdência Complementar, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica, ou quando paga pela empresa apenas aos seus sócios, ou para parte de seus empregados. Reflexos tributários (IRPJ, CSLL, IRPF e Contribuição Previdenciária).
12/01/2016	PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
12/01/2016	VALE-TRANSPORTE. SALDO REMANESCENTE. DESCONTO - Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados.
12/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Procedimentos a serem observados para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins da isenção da contribuição sindical patronal.
12/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO - Contribuição sindical patronal da empresa com Capital Social não Integralizado.
12/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. EMPRESA COM MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA - Forma de pagamento da contribuição sindical patronal da empresa que possui mais de uma atividade econômica.
12/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. EMPRESA INATIVA OU QUE VENHA ENCERRAR SUA ATIVIDADE NO MÊS DE JANEIRO - Empresa com as suas atividades paralisadas (inativas) ou que venha a ser encerrada no mês de janeiro do ano em curso.
12/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA APÓS O MÊS DE JANEIRO. PROPORCIONALIDADE - Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal.
12/01/2016	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
12/01/2016	ICMS/RO. ICMS. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - Estado de Rondônia aumenta alíquotas do ICMS.
11/01/2016	ICMS/DF. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E, MODELO 65 - Cronograma de adesão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, à Nota Fiscal de Serviços Modelo 3-A ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
11/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2016. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.
11/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. EMPRESA INATIVA OU QUE VENHA ENCERRAR SUA ATIVIDADE NO MÊS DE JANEIRO - Empresa com as suas atividades paralisadas (inativas) ou que venha a ser encerrada no mês de janeiro do ano em curso.
11/01/2016	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2016. MATRIZ E FILIAIS - Contribuições sindicais da Matriz e das Filiais, com exemplificação prática.
11/01/2016	PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ELE E AS EMPRESAS PARA AS QUAIS PRESTAVA SERVIÇOS - Justiça do Trabalho reconhece fraude na contratação de escritório de advocacia e declara vínculo entre as empresas e o advogado que as representava.
11/01/2016	POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM OS TÍTULOS PÚBLICOS - Hipótese em que os títulos públicos são admitidos para pagamentos de tributos federais.
11/01/2016	INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 - Divulgada a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2016.
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12/01/2016

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

12/01/2016

SIMPLES NACIONAL. ME/EPP PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - As empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS), bem assim a proceder a retenção nos serviços tomados, quando cabíveis?

12/01/2016

IRPJ/CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - Quais são os percentuais para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL a serem aplicados sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, bem assim de forma diferente?

12/01/2016

CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS DESTINADAS A CUSTEAR PLANOS DE BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES ASSEMELHADOS AOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDOS EM FAVOR DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES - Planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social – Previdência Complementar, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica, ou quando paga pela empresa apenas aos seus sócios, ou para parte de seus empregados. Reflexos tributários (IRPJ, CSLL, IRPF e Contribuição Previdenciária).

12/01/2016

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

12/01/2016

VALE-TRANSPORTE. SALDO REMANESCENTE. DESCONTO - Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados.