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27/01/2016 ACIDENTE DE TRABALHO. ATRASO NO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - Empregador é obrigado a pagar salários a empregado por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
27/01/2016 EMPREGADO ANALFABETO. PEDIDO DE DEMISSÃO - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto.
27/01/2016 ACORDO JUDICIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial.
27/01/2016 BENS DE PEQUENO VALOR QUE PODEM SER REGISTARADOS COMO CUSTO OU DESPESA - Aquisição de bens de pequeno valor que podem ser deduzidos como custo ou despesa operacional.
27/01/2016 PORTARIA MTPS Nº 89, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.
27/01/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.612, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
26/01/2016 ICMS/SP. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE MERCADORIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE AO ESTOQUE, EXISTENTE NO FINAL DO DIA 31/12/2015 - Procedimentos a serem observados por estabelecimentos paulista optante pelo Simples Nacional, relativamente ao estoque, existente no final do dia 31/12/2015, de mercadoria incluída no regime de substituição tributária.
26/01/2016 ICMS/SP. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE MERCADORIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE AO ESTOQUE, EXISTENTE NO FINAL DO DIA 31/12/2015 - Procedimentos a serem observados por estabelecimentos paulista optante pelo Simples Nacional, relativamente ao estoque, existente no final do dia 31/12/2015, de mercadoria excluída do regime de substituição tributária.
26/01/2016 ICMS/SP. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME PERÍODICO DE APURAÇÃO – RPA. INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE AO ESTOQUE, EXISTENTE NO FINAL DO DIA 31/12/2015 - Procedimentos a serem observados por estabelecimentos paulista sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, relativamente ao estoque, existente no final do dia 31/12/2015, de mercadoria incluída ou excluída do regime de substituição tributária.
26/01/2016 EXECUÇÃO DE TAREFAS LIGADAS À FUNÇÃO PRINCIPAL NA MESMA JORNADA NÃO DÁ DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS - O empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com sua condição social.
26/01/2016 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA. GESTANTE - Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais.
26/01/2016 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - Percentuais a serem aplicados sobre a receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
26/01/2016 A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL - Para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.
26/01/2016 PORTARIA SRTE/MG Nº 13, DE 3 DE JANEIRO DE 2016 - Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.
26/01/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.611, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
25/01/2016 IRPF/DIRPF 2016. RECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR CPF DE DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A PARTIR DOS 14 ANOS - Receita Federal edita norma para estabelecer que as pessoas físicas com 14 (quatorze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) estão obrigadas a se inscreverem no CPF. Medida já vale para a declaração do exercício de 2016, ano-calendário 2015.
25/01/2016 DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO ALCOÓLATRA. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL - Empregador é condenado a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS.
25/01/2016 DIRF2016. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.
25/01/2016 SISCOSERV. SERVIÇOS DE FRETE RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no SISCOSERV?
25/01/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1610, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

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