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ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIUBINTE DO ICMS DE OUTRA UF. ORIENTAÇÕES PARA A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS E DO FCP - Orientações para recolhimento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada na unidade federada de destino) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS estabelecido em Unidade da Federação distinta da UF do remetente, bem como para o recolhimento do FCP e para a emissão da NF-e. Texto publicado em 15/1/2016 às 23h44m.
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