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Data Matéria
20/05/2021 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTES DE DEMISSÃO EM MASSA - Até o momento, três ministros consideram que a negociação não é obrigatória, e dois divergiram.
20/05/2021 SEM ACORDO ESCRITO, REDUÇÃO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA É INVÁLIDA - A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista em legislação editada pelo Governo Federal, só pode ocorrer com a concordância do empregado.
20/05/2021 MPT PODE QUESTIONAR DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados.
19/05/2021 ANALISTA DE SISTEMAS NÃO RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR USO CONTÍNUO DE CELULAR - Para a 5ª Turma do TST, a ausência de escala de plantão afasta a caracterização do regime de sobreaviso.
19/05/2021 DEMISSÃO EM MASSA: JULGAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PROSSEGUE NESTA QUINTA (20) - Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.
19/05/2021 SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL, PELO EMPREGADOR, DE SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - Justiça do Trabalho defere pagamento pela metade de indenização por supressão de horas extras habituais em razão da pandemia de covid-19.
18/05/2021 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA APÓS DISPENSA DA MESMA FUNÇÃO É CONSIDERADO FRAUDE - TST anulou o contrato de experiência.
18/05/2021 EMPREGADOR É CONDENADO POR DESCONTAR DE SALÁRIOS O CONSERTO DE AVARIAS EM VEÍCULOS - Os descontos eram efetuados sem a demonstração de culpa ou dolo dos empregados.
17/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR NORMA COLETIVA - Para a 8ª Turma do TST, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
17/05/2021 EMPREGADA DEMITIDA MENOS DE DOIS ANOS ANTES DE SE APOSENTAR NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Para a 8ª Turma do TST, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.
17/05/2021 COVID-19: OPERADORA DE TELEMARKETING DO GRUPO DE RISCO OBTÉM DIREITO A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Como a ex-empregada era portadora de asma crônica e compartilhava sala com 30 pessoas, o relator concluiu haver perigo manifesto de mal considerável.
16/05/2021 DEFESA E RECURSO NOS PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE FGTS (MP Nº 1.045/2021) - Prazos para apresentação de defesa e recurso nos processos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS (MP nº 1.045, de 27 de abril de 2021).
14/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA “FORÇA MAIOR” EM DISPENSA DE TRABALHADOR DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 - Para o relator, a paralisação temporária das atividades é distinta da extinção da empresa e não enseja força maior, nos termos do artigo 502 da CLT.
14/05/2021 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E ATRASO NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL PREVISTO EM PLANO DO GOVERNO FEDERAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia.
14/05/2021 EMPREGADA CONTRATADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA RECEBERÁ HORA CHEIA POR REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - A 6ª Turma do TST afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.
13/05/2021 COVID-19: LEI DETERMINA AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
11/05/2021 GESTANTE CONSEGUE INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE AO INVÉS DO RETORNO AO TRABALHO, PARA EVITAR CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - Na decisão, o magistrado considerou que a situação de pandemia da Covid-19 justifica a opção da trabalhadora pela indenização, já que a condição de gestante a coloca em situação de elevado risco para a própria saúde e para a saúde do bebê, conforme normas técnicas do Ministério da Saúde.
11/05/2021 ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO EMPREGADO NÃO INVALIDA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - O empregado alegava não ter tido ciência de toda a extensão do pacto que havia assinado.
11/05/2021 EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR GRUPO ECONÔMICO - Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida.
07/05/2021 REDE DE HIPERMERCADOS TERÁ QUE PAGAR DANO MORAL POR FALTA DE HIGIENE E SEGURANÇA EM LOCAL DE TRABALHO - Morcegos, baratas, insetos, EPIs coletivos e até “quartinho da humilhação” foram constatados no local de labor, entre outros.

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