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Data Matéria
03/12/2020 DIREITO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO - TRT-10 mantém desconsideração de personalidade jurídica de ofício e define diferença da responsabilização de sucessores.
02/12/2020 STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), min. Edson Fachin, o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional. Julgamento continua nesta quinta-feira (3), com os votos dos demais ministros.
01/12/2020 PANDEMIA DA COVID-19: JUÍZA DO TRABALHO MANTÉM DISPENSA DE EMPREGADOS - Para magistrada, a crise econômica causada pela pandemia da covid-19 justifica a medida tomada pelo empregador.
01/12/2020 PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTA NECESSIDADE DE PERÍCIA - A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.
01/12/2020 GESTANTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE NO EMPREGO APÓS FIM DO PRAZO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Para a Quarta Turma do TST, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
27/11/2020 PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO AFASTA DIREITO DE EX-EMPREGADO À PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL NOS LUCROS - Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.
27/11/2020 DISTRITO FEDERAL – DF. 30 DE NOVEMBRO DE 2020. FERIADO DISTRITAL. DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2020 é feriado.
24/11/2020 DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE ALCANÇAR EMPRESA QUE NÃO INTEGRA RELAÇÃO PROCESSUAL - Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) cassou decisão de primeiro grau que havia acolhido o pleito de desconsideração de personalidade jurídica feito por uma fundação apenas para alcançar a empresa que a instituiu.
24/11/2020 BANDO DE HORAS: JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE DESCONTOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS POR EMPREGADO AFASTADO DURANTE A PANDEMIA - Segundo acórdão, o saldo negativo no banco de horas seria "impossível de ser compensado".
23/11/2020 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO É DISPENSÁVEL PARA QUE GESTANTE PEÇA RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE - O único requisito para assegurar o direito é que a empregada esteja grávida.
16/11/2020 FRIGORÍFICO É CONDENADO POR NÃO CONCEDER INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - A empregada ficava exposta a calor intenso durante toda a jornada.
13/11/2020 MOTORISTAS DE ÔNIBUS PODEM ACUMULAR FUNÇÃO DE COBRADOR - De acordo com a CLT, o empregado pode executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
13/11/2020 JUSTIÇA NEGA REINTEGRAR TRABALHADOR QUE NÃO PROVOU OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - Ao fim da ação judicial, ele ainda foi condenado a pagar multa por usar de atestados médicos para tentar distorcer os acontecimentos. Ou seja, condenação por má-fé.
12/11/2020 PATRIMÔNIO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E MICROEMPRESA SE CONFUNDEM, REAFIRMA TRT-GO - O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário.
12/11/2020 EMPREGADO QUE EXTRAPOLAVA JORNADA E TINHA INTERVALO REDUZIDO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada.
09/11/2020 TST CONDENA EMPRESA A INDENIZAR VIÚVA E FILHO DE MOTORISTA QUE MORREU EM ACIDENTE RODOVIÁRIO - A responsabilidade do empregador decorre da exposição do empregado a atividade de alto risco.
09/11/2020 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL: CERTIDÃO PREVISTA NA CLT É DESNECESSÁRIA PARA CONFEDERAÇÃO COBRAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Título executivo, com efeito semelhante ao da certidão ministerial, pode ser obtido na Justiça.
09/11/2020 DISPENSA APÓS OCORRÊNCIA MÉDICA DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO SE PRESUME DISCRIMINATÓRIA - Segundo entendimento da 14ª Turma do TRT da 2ª Região, a não continuidade dessa relação de emprego é situação natural que não pode ser interpretada como discriminação apenas por ter sido precedida por uma questão médica pontual.
06/11/2020 EMPREGADOR É CONDENADO POR RETER INDEVIDAMENTE CARTEIRA DE TRABALHO DE EMPREGADA - Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial.
05/11/2020 INTERVALO INTRAJORNADA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Acordo de compensação afasta direito a horas extras por intervalo intrajornada.

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