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Acordo trabalhista com a finalidade de levantamento do FGTS e recebimento do Seguro-Desemprego - Mantida condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Texto publicado em 1/7/2022 às 11h50m.
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