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Data Matéria
19/01/2021 RECUSA NA CONTRATAÇÃO DE PRESIDIÁRIO JÁ APROVADO EM SELEÇÃO INTERNA DA EMPRESA - Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais após recusar contratação de presidiário já aprovado em seleção interna.
19/01/2021 EMPREGADO TERÁ QUE PAGAR COTA-PARTE DE PLANO DE SAÚDE DURANTE AFASTAMENTO PELO INSS - O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.
18/01/2021 TST ANULA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - Apesar de o empregado ter faltado mais de 30 dias seguidos, o empregador não comprovou a intenção de o empregado abandonar o trabalho, o que poderia ter sido demonstrado com a ausência de resposta ou manifestação contrária à convocação que solicitasse o retorno ao serviço.
07/01/2021 APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM FARMÁCIA É CONSIDERADA ATIVIDADE INSALUBRE - Segundo o TST, a exposição rotineira a agentes biológicos dá direito ao adicional de insalubridade.
06/01/2021 PROMOTOR DE VENDAS QUE USAVA MOTOCICLETA PARA TRABALHAR NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015.
04/01/2021 CAIXA PUBLICA A VERSÃO 17 DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA FGTS - A nova versão do Manual exclui a hipótese de saque emergencial FGTS, no valor de até R$ 1.045,00 por trabalhador.
22/12/2020 STF DEFINE QUE IPCA-E E SELIC DEVEM SER APLICADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal.
17/12/2020 CONTROLE DE PONTO INVÁLIDO GARANTE HORAS EXTRAS A EMPREGADO - Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência.
16/12/2020 TELETRABALHO: O TRABALHO DE ONDE VOCÊ ESTIVER - Entenda o que é o teletrabalho, conheça os direitos relacionados e veja dicas de produtividade e de saúde para essa modalidade de serviço.
16/12/2020 APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO EXIGE FILIAÇÃO DE EMPREGADO E EMPREGADOR A SINDICATO - "A abrangência da aplicação das normas convencionais não guarda relação alguma com a filiação ou não, seja do empregado seja do empregador, aos sindicatos convenentes."
16/12/2020 EMPRESA É ISENTADA DE CUMPRIR NORMAS DE ACORDO DO QUAL NÃO PARTICIPOU - Segundo a Quarta Turma do TST, uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe.
15/12/2020 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MARAIS - Justiça do Trabalho condena instituição de ensino a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil decorrente de limbo previdenciário
10/12/2020 RECONHECIDA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR DOENÇA GRAVE DE EMPREGADO - Acórdão do TRT da 18ª Região determinou reintegração de empregado.
10/12/2020 COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A GARÇOM QUE FALTOU UM DIA DE TRABALHO EM RAZÃO DE QUADRO GRIPAL - O magistrado reconheceu que o empregador exagerou ao aplicar a penalidade.
09/12/2020 ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 - Portaria autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.
07/12/2020 EMPREGADA DOMÉSTICA OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM DONA DE CASA DE PRAIA - Ela trabalhava três vezes por semana e recebia pagamentos mensais.
04/12/2020 REPRESENTANTE DE PRODUTOS COMPROVA QUE EMPRESA CONTROLAVA JORNADA POR MEIO DO CELULAR CORPORATIVO - O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.
04/12/2020 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
03/12/2020 PLENÁRIO DO STF: PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Não há data para retomada do julgamento. Até o momento, o placar está 2 a 1 em favor da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
03/12/2020 EMPREGADO NÃO SERÁ RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME - Segundo a Segunda Turma do TST, o ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.

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