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Data Matéria
08/06/2021 MOTORISTA: RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS E ARMAZENAGEM DE DINHEIRO EM COFRE DE CAMINHÃO, SEM TER REALIZADO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA ESSA ATIVIDADE - Justiça do Trabalho confirma indenização a motorista que armazenava dinheiro no caminhão sem ter recebido treinamento de segurança.
07/06/2021 EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA - Segundo a julgadora, a ausência de pagamento da verba salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, pois retira do trabalhador o acesso a valores necessários à sua subsistência, o que fere a sua dignidade.
07/06/2021 DISPENSA DE EMPREGADO ENQUADRADO NO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Justiça do Trabalho impõe ao ex-empregador o pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais.
04/06/2021 NOVO TITULAR DE CARTÓRIO RESPONDERÁ POR DÍVIDAS DE ESCREVENTE CONTRATADA PELO ANTECESSOR - O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço.
02/06/2021 EMPREGADO - NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES (DESÍDIA): DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém dispensa de empregado por justa causa devido à negligência no desempenho das funções.
01/06/2021 ARGUMENTO DE “FORÇA MAIOR” NÃO REDUZ INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU CRISE - A alegação de “força maior” diante da pandemia da covid-19 não valeu para que fosse reduzida pela metade a indenização trabalhista devida pelo empregador a um empregado que teve extinto seu contrato de trabalho.
28/05/2021 MP Nº 1.045/2021 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: REGULAMENTAÇÃO - Um mês após a sua publicação, governo edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.
27/05/2021 PEJOTIZAÇÃO: ENSINO DE IDIOMAS É CONDENADO APÓS RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA - Justiça do trabalho reconhece vínculo de emprego entre uma escola de idiomas e um trabalhador contratado como pessoa jurídica para atuar como instrutor e, posteriormente, como coordenador.
27/05/2021 GERENTE DE VENDAS: HORAS EXTRAS - 1ª Turma do TRT-18 mantém sentença que reconheceu horas extras para gerente de vendas.
27/05/2021 VIGIA NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante, diz a decisão.
27/05/2021 GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária.
25/05/2021 SOLDADOR DE USINA DE AÇÚCAR É ENQUADRADO COMO TRABALHADOR URBANO - O enquadramento depende da análise do caso, a partir das reais atribuições do trabalhador.
25/05/2021 EMPREGADOR DEVE RESTABELECER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO CANCELADO DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM - Para a 3ª Turma do TST, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado.
25/05/2021 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS - A falta dos depósitos do FGTS é considerada falta grave do empregador.
24/05/2021 SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE EMPREGO - Para a 4ª Turma do TST, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT.
24/05/2021 ACESSO A SITE PORNÔ DURANTE TRABALHO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-empregado, que utilizava o computador do estabelecimento para acessar site pornô durante a jornada de trabalho.
24/05/2021 EMPRESA É CONDENADA A RESTITUIR O PLANO DE SAÚDE MÉDICO E ODONTOLÓGICO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ - Segundo a decisão, suspensão do contrato de trabalho por incapacidade não é causa de suspensão ou cancelamento de benefício.
20/05/2021 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTES DE DEMISSÃO EM MASSA - Até o momento, três ministros consideram que a negociação não é obrigatória, e dois divergiram.
20/05/2021 SEM ACORDO ESCRITO, REDUÇÃO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA É INVÁLIDA - A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista em legislação editada pelo Governo Federal, só pode ocorrer com a concordância do empregado.
20/05/2021 MPT PODE QUESTIONAR DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados.

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