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Data Matéria
18/02/2021 AFASTAMENTO MÉDICO NÃO PRORROGA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, ASSIM DECIDIU A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (TRT-SC) - Segundo a decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de experiência.
18/02/2021 EMPRESA É CONDENADA POR REGISTRAR LICENÇAS MÉDICAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DE EMPREGADA - O colegiado do TST entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego.
18/02/2021 VENDEDOR EXTERNO - USO DE MOTOCICLETA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.
18/02/2021 PROMOTOR DE VENDAS - USO DE MOTOCICLETA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A habitualidade no uso de motocicleta enquadra a atividade como de risco.
18/02/2021 SUSPEITA DE DESFALQUE – JUSTA CAUSA: REVERSÃO DE JUSTA CAUSA NA JUSTIÇA NÃO GARANTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado.
18/02/2021 VENDEDORA RECEBERÁ COMISSÕES ESTORNADAS PELA LOJA POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - A empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica.
16/02/2021 NEGADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR USO DE FONE DE OUVIDO A OPERADORA DE TELEMARKETING - A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
16/02/2021 TRABALHADOR COM CÂNCER DE MAMA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Dispensado por abandono de emprego, ele justificou as faltas com atestados médicos.
12/02/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULADO ADITIVO A NORMA COLETIVA QUE DESOBRIGA EMPRESAS DE PAGAREM AVISO PRÉVIO E REDUZ INDENIZAÇÃO SOBRE FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA - Na sentença, o juiz lembra, inicialmente, que não existe no ordenamento jurídico a figura da celebração de norma coletiva ad referendum da categoria.
11/02/2021 CARNAVAL 2021: FERIADO, PONTO FACULTATIVO OU DIA NORMAL DE TRABALHO? - Pandemia de Covid-19 trouxe mudanças significativas.
09/02/2021 VENDEDORA NÃO TEM TEM DIREITO A COMISSÕES SOBRE JUROS DA VENDA A PRAZO - Para desembargadores, esse valor pertence à empresa que arca com os custos e riscos da operação comercial.
09/02/2021 JUIZ CONCEDE RESCISÃO INDIRETA A EMPREGADO QUE NEGOU MUDANÇA DE TURNO PORQUE PRECISAVA CUIDAR DA MÃE DOENTE À NOITE - Empregado não concordou com a proposta da empregadora de troca de turno.
08/02/2021 STF ANULA DECISÃO QUE DECLAROU ILÍCITA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TST desrespeitou jurisprudência do STF sobre a matéria.
08/02/2021 NORMA COLETIVA NÃO PODE ESTIPULAR CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO DOS EMPREGADOS - Decisão considera ilegal a denominada “subvenção patronal” cobrada de empresas em favor de sindicato representativo dos trabalhadores.
05/02/2021 MANTIDA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO - Segundo a SDC do TST, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.
05/02/2021 EMPREGADO QUE OPTAR POR NOVO REGULAMENTO NÃO RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - O adicional de horas extras e os anuênios podem ser reduzidos, em troca de outros benefícios.
03/02/2021 GOVERNO PRORROGA PRAZO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS NR-01, NR-07, NR-09 E NR-18 - Início da vigência das NR-01, NR-07, NR-09 e NR-18 é prorrogado para o dia 2 de agosto.
22/01/2021 ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS E O PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA. - Governo põe em consulta pública MINUTA de DECRETO que revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
21/01/2021 EX-EMPREGADO PODE ACIONAR JUSTIÇA POR PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS EM ACORDO DE DESLIGAMENTO - Justiça do Trabalho reconhece a possibilidade de ex-empregado ajuizar reclamação trabalhista para pleitear valores não englobados em acordo de desligamento ao qual aderiu.
20/01/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE MANDOU MÉDICO PARA ENDEREÇO DE PROSTÍBULO SIMULANDO CONSULTA - Decisão é do TRT da 2ª Região (SP).

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