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Data Matéria
27/09/2021 VENDEDORA DISPENSADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
25/09/2021 STF CASSA CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE OUTRA DO MESMO GRUPO - Ministro Gilmar Mendes determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
24/09/2021 REFORMA TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRAJETO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Auxiliar de produção receberá verbas por estabilidade provisória no emprego por acidente de trajeto.
24/09/2021 AUXILIAR DE LIMPEZA DE HOSPITAL SERÁ INDENIZADO POR RISCO DE CONTÁGIO POR HIV - Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral.
24/09/2021 FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento das férias e 13º salário proporcionais.
22/09/2021 COVID-19: PORTARIAS EM VIGOR TRAZEM ORIENTAÇÕES PARA AMBIENTES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - Normas foram publicadas em 2020.
22/09/2021 ATENDENTE DE SUPERMERCADO QUE CAIU DE PATINS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A magistrada entendeu que o acidente ocasionou a perda da capacidade laborativa da vítima.
22/09/2021 EMPREGADO MOTOCICLISTA RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA POR LESÃO NO OMBRO - Ele ficou totalmente incapacitado para o trabalho que executava.
22/09/2021 CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS - Ainda que não obrigatório, o fornecimento de vale-alimentação ou auxílio-alimentação, por mera liberalidade, a alguns empregados, sem demonstração de critérios objetivos estipulados em acordo ou norma interna, não é válido.
21/09/2021 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - O TRABALHADOR ALBINO - A data, oficializada pela Lei 11.133/2005, representa o nascimento e a renovação da luta do cidadão com deficiência pela visibilidade e participação na sociedade em igualdade de condições.
21/09/2021 DOENÇA OCUPACIONAL: TST NEGA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA APÓS TÉRMINO DA ESTABILIDADE - Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.
20/09/2021 TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO - Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
20/09/2021 COVID-19: HOSPITAL DEVE GARANTIR MÁSCARAS FACIAIS PARA SEUS EMPREGADOS EM QUANTIDADE QUE ATENDA ORIENTAÇÕES TÉCNICAS - Segundo a decisão, um hospital do Distrito Federal deve disponibilizar para seus empregados máscaras faciais N95 ou similares em quantidades suficientes para que sejam cumpridas as orientações do fabricante quanto à possibilidade de reutilização dos equipamentos, ou, na sua ausência, respeitar o previsto na nota técnica do DF e estudos científicos sobre o tema.
19/09/2021 STF DECIDE QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AÇÕES SOBRE REFLEXOS DE VERBAS NAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte.
17/09/2021 ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER FICA ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR VALORES DEVIDOS A TRABALHADOR QUE ATUOU EM OBRA CONTRATADA POR EMPREITADA - Decisão afastou a responsabilidade subsidiária de empresa do ramo de administração de shopping centers quanto a direitos trabalhistas reconhecidos a empregado de empreiteira que executou obra em um de seus estabelecimentos.
15/09/2021 EMPREGADOR É CONDENADO POR MORTE DE MOTORISTA CONVOCADO NAS FÉRIAS PARA VIAJAR A TRABALHO - Durante a viagem no veículo do empregador, o empregado foi atingido por um tiro.
15/09/2021 EMPRESA E EX-EMPREGADO NÃO TERÃO DE RECOLHER INSS SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS EM ACORDO - O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.
10/09/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE ENTREGADOR QUE TRABALHAVA PARA MERCEARIA COM USO DE APLICATIVO DE TECNOLOGIA - Ao examinar as provas, o magistrado constatou que as atividades eram desenvolvidas com a presença dos pressupostos da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.
08/09/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM COBRANÇA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Segundo os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC.
08/09/2021 BOX DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE - Por unanimidade, os integrantes da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais negaram provimento ao recurso de devedor na Justiça do Trabalho e mantiveram a penhora determinada em primeiro grau sobre 50% do box de garagem do apartamento em que ele reside com sua família.

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