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Regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública - Lei que instituiu tardiamente regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública é publicada no Diário Oficial. Entre essas regras estão férias antecipadas, teletrabalho, banco de horas e suspensão de recolhimentos do FGTS. Texto publicado em 16/8/2022 às 7h03m.
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