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Data Matéria
13/04/2021 AGENTE SOCIOEDUCATIVA PODERÁ ACUMULAR ADICIONAL PENOSIDADE COM O DE INSALUBRIDADE - Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais.
12/04/2021 SHOPPING CENTER É OBRIGADO A INSTALAR CRECHE PARA EMPREGADAS QUE TRABALHAM NO LOCAL - A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços.
12/04/2021 COVID-19: EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDIA O LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA - Segundo a decisão, Justiça do Trabalho é incompetente para autorizar o levantamento de depósitos de FGTS em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19.
08/04/2021 TST AFASTA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE EMPRESA QUE CONTRATOU OUTRA EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS - O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias e não as atividades da contratante.
06/04/2021 PANDEMIA: JUIZ AFASTA “FORÇA MAIOR” PARA JUSTIFICAR DISPENSA IMOTIVADA DURANTE A GARANTIA TEMPORÁRIA DE EMPREGO - A dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão e enquanto havia garantia provisória do emprego.
30/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ÁUDIOS DE WHATSAPP COMO UM MEIO DE PROVA - Para a Justiça do Trabalho, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova.
29/03/2021 SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPRESÁRIO E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO PODE SER EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento.
26/03/2021 EMPREGADOR NÃO PODE SER PENALIZADA POR INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO POR VONTADE DO EMPREGADO - Trabalhador admitiu que não parava a hora completa para adiantar as viagens no caminhão.
26/03/2021 REGIME DE SOBREAVISO: USO DE CELULAR CORPORATIVO SEM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO - Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso.
26/03/2021 LEI 12.506/2011: ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL É CONTADO DEPOIS DE COMPLETADO PRIMEIRO ANO DE TRABALHO - O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
26/03/2021 REDE DE LANCHONETES DEVE INDENIZAR ATENDENTE POR TRATAMENTO HUMILHANTE DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO. ALÉM DA INDENIZAÇÃO, A DECISÃO AFASTOU A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber.
26/03/2021 EMPRESA DE VESTUÁRIO VAI RESSARCIR EMPREGADOS POR EXIGÊNCIA DE “DRESS CODE” EM SUAS LOJAS - A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme.
19/03/2021 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL É CONDENADO POR PRESSIONAR MÉDICA A MUDAR ATESTADO DE FAXINEIRA - O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento.
18/03/2021 COVID-19: AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 E A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - A Medida Provisória que institui o Auxílio Emergencial 2021 traz previsão para a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho?
17/03/2021 QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NO INÍCIO DO PERÍODO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO - Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
16/03/2021 DÉBITOS DE FGTS, CUJA INSCRIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO INCUMBAM À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - PGFN publica regulamentação da transação tributária com dívidas do FGTS.
16/03/2021 TRABALHADORA QUE TEVE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA EMPRESA DURANTE AVISO-PRÉVIO SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS - A juíza asseverou que o aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
16/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA À MÃE DE CRIANÇA AUTISTA QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA CUIDAR DO FILHO - Empregada será reintegrada e terá 25% de redução de jornada.
16/03/2021 RECONHECIDA JORNADA ESPECIAL A ADVOGADO COM CONTRATO SEM PREVISÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - O advogado trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras.
16/03/2021 PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Segundo o colegiado do TST, não houve alteração de residência.

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