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Data Matéria
15/03/2021 ACORDO COLETIVO PODE PREVER O PAGAMENTO PARCELADO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS - Empresa demitiu todos funcionários e, por isso, celebrou acordo com sindicato da categoria para pagar valores de forma parcelada.
15/03/2021 EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO DURANTE A PANDEMIA E SE ARREPENDEU É REINTEGRADO - Magistrado considerou que profissional estava sob pressão psicológica intensa
15/03/2021 AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPAM BANHEIROS DE INDÚSTRIA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A atividade se equipara à limpeza de banheiros públicos.
11/03/2021 EMPRESA CONSTRUTORA - CONTRATAÇÃO DE MEI: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre construtora e pedreiro contratado como MEI para fraudar a legislação trabalhista
11/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTENDE QUE PANDEMIA CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA AUTORIZAR REDUÇÃO DE MULTA A DEVEDOR QUE DESCUMPRIU ACORDO - A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa.
11/03/2021 EMPRESA É ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE AUTOMÓVEL SOFRIDO POR EMPREGADA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE RISCO - Entendimento foi que não houve culpa da empregadora no ocorrido.
11/03/2021 PANDEMIA, HOME OFFICE E A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - A questão da dupla jornada, para especialistas, tem sido agravada pela pandemia da covid-19.
09/03/2021 AVISO PRÉVIO TRABALHADO DE TERCEIRIZADOS DISPENSADOS AO FIM DO CONTRATO NÃO PODE SUPERAR 30 DIAS - O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.
09/03/2021 EMPREGADA QUE TEM FILHA COM SÍNDROME DE DOWN OBTÉM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO SALARIAL OU COMPENSAÇÃO - A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.
08/03/2021 EMPREGADO RECEBERÁ HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - O fato de ele já receber o adicional de insalubridade não afasta o direito às horas extras.
04/03/2021 MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS NA ESPERA DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÃO - Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%.
04/03/2021 COVID-19: INSTITUÍDA CÂMARA PARA AÇÕES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA À GESTANTE - Câmara tem a finalidade de avaliar, discutir e propor critérios e ações integradas para a Assistência à Gestante e Puérpera no contexto do coronavírus (covid-19).
03/03/2021 EMPREGADO DISPENSADO APÓS CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - O empregado contava com mais de 20 anos de afastamento do serviço e foi dispensado sem que lhe fosse oportunizado o retorno ao trabalho.
01/03/2021 CELULAR, VEÍCULO E NOTEBOOK FORNECIDOS PELA EMPRESA NÃO INTEGRAM SALÁRIO DE EMPREGADO - Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.
01/03/2021 EMPREGADO RECEBERÁ SALÁRIO DE FÉRIAS EM DOBRO POR ATRASO NO PAGAMENTO - A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início.
26/02/2021 LANCHONETE DE SÃO PAULO É CONDENADA POR NÃO SOCORRER EMPREGA GRÁVIDA - Emprega tinha gravidez de risco, sofreu sangramento durante expediente, não foi socorrida e sofreu um aborto.
25/02/2021 JUÍZA REJEITA “FATO DO PRÍNCIPE” E DETERMINA PAGAMENTO DE VERBAS APÓS DISPENSA DE TRABALHADORA - Trabalhadora foi dispensada sem receber as verbas rescisórias de direito. Além disso, a ex-empregadora não recolheu o FGTS de forma regular.
24/02/2021 EMPREGADO RECEBERÁ DIFERENÇAS POR RETIRADA DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.
23/02/2021 DECISÃO ASSEGURA FERIADO NA QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA, CONCEDIDO POR EMPREGADOR POR MAIS DE 15 ANOS - A mudança foi considerada alteração contratual ilícita.
22/02/2021 CONTRATAÇÃO TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado à empresa agrícola por descumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência.

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