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19/04/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE TELETRABALHO PARA EMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PARA COVID-19 - Um dos trabalhadores beneficiado com a decisão tem obesidade em grau III; a outra trabalhadora convive com o marido que também tem obesidade em grau III.
19/04/2021 COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE MORTE POR COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SERÁ DE R$ 200 MIL - Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do coronavírus e não comprovou a adoção de medidas de segurança.
16/04/2021 EMPRESA É CONDENADA POR DEIXAR EMPREGADO SEM ATIVIDADES APÓS LICENÇA MÉDICA - O ex-empregado ficou em “ócio forçado”, sem atividade profissional, após retornar de licença-médica.
15/04/2021 EMPREGADO TRANSFERIDO PARA LUGAR MUITO DISTANTE DO POSTO DE TRABALHO ORIGINAL TEM RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA - A empresa também foi condenada a pagar danos morais ao profissional.
14/04/2021 HOMEM QUE CORTOU AS PATAS DO CACHORRO SANSÃO NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - O juiz considerou que a prática de ato de violência e crueldade contra o pitbull caracteriza a falta grave definida na lei como mau procedimento.
14/04/2021 MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.
14/04/2021 EMPREGADA É CONDENADA CRIMINALMENTE POR APRESENTAR ATESTADO FALSO NO TRABALHO - Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, a empregada fez uso de atestado médico de hospital público ao apresentá-lo perante a empresa em que trabalhava no intuito de obter licença médica de 3 dias.
13/04/2021 COVID-19: PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS POR FORÇA MAIOR SÓ SE APLICA EM CASOS DE EXTINÇÃO DA EMPRESA - Empresa deverá pagar integralmente os valores a trabalhadora demitida em justa causa.
13/04/2021 AGENTE SOCIOEDUCATIVA PODERÁ ACUMULAR ADICIONAL PENOSIDADE COM O DE INSALUBRIDADE - Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais.
12/04/2021 SHOPPING CENTER É OBRIGADO A INSTALAR CRECHE PARA EMPREGADAS QUE TRABALHAM NO LOCAL - A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços.
12/04/2021 COVID-19: EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDIA O LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA - Segundo a decisão, Justiça do Trabalho é incompetente para autorizar o levantamento de depósitos de FGTS em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19.
08/04/2021 TST AFASTA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE EMPRESA QUE CONTRATOU OUTRA EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS - O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias e não as atividades da contratante.
06/04/2021 PANDEMIA: JUIZ AFASTA “FORÇA MAIOR” PARA JUSTIFICAR DISPENSA IMOTIVADA DURANTE A GARANTIA TEMPORÁRIA DE EMPREGO - A dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão e enquanto havia garantia provisória do emprego.
30/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ÁUDIOS DE WHATSAPP COMO UM MEIO DE PROVA - Para a Justiça do Trabalho, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova.
29/03/2021 SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPRESÁRIO E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO PODE SER EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento.
26/03/2021 EMPREGADOR NÃO PODE SER PENALIZADA POR INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO POR VONTADE DO EMPREGADO - Trabalhador admitiu que não parava a hora completa para adiantar as viagens no caminhão.
26/03/2021 REGIME DE SOBREAVISO: USO DE CELULAR CORPORATIVO SEM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO - Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso.
26/03/2021 LEI 12.506/2011: ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL É CONTADO DEPOIS DE COMPLETADO PRIMEIRO ANO DE TRABALHO - O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
26/03/2021 REDE DE LANCHONETES DEVE INDENIZAR ATENDENTE POR TRATAMENTO HUMILHANTE DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO. ALÉM DA INDENIZAÇÃO, A DECISÃO AFASTOU A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber.
26/03/2021 EMPRESA DE VESTUÁRIO VAI RESSARCIR EMPREGADOS POR EXIGÊNCIA DE “DRESS CODE” EM SUAS LOJAS - A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme.

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