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Data Matéria
19/03/2021 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL É CONDENADO POR PRESSIONAR MÉDICA A MUDAR ATESTADO DE FAXINEIRA - O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento.
18/03/2021 COVID-19: AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 E A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - A Medida Provisória que institui o Auxílio Emergencial 2021 traz previsão para a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho?
17/03/2021 QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NO INÍCIO DO PERÍODO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO - Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
16/03/2021 DÉBITOS DE FGTS, CUJA INSCRIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO INCUMBAM À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - PGFN publica regulamentação da transação tributária com dívidas do FGTS.
16/03/2021 TRABALHADORA QUE TEVE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA EMPRESA DURANTE AVISO-PRÉVIO SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS - A juíza asseverou que o aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
16/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA À MÃE DE CRIANÇA AUTISTA QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA CUIDAR DO FILHO - Empregada será reintegrada e terá 25% de redução de jornada.
16/03/2021 RECONHECIDA JORNADA ESPECIAL A ADVOGADO COM CONTRATO SEM PREVISÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - O advogado trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras.
16/03/2021 PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Segundo o colegiado do TST, não houve alteração de residência.
15/03/2021 ACORDO COLETIVO PODE PREVER O PAGAMENTO PARCELADO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS - Empresa demitiu todos funcionários e, por isso, celebrou acordo com sindicato da categoria para pagar valores de forma parcelada.
15/03/2021 EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO DURANTE A PANDEMIA E SE ARREPENDEU É REINTEGRADO - Magistrado considerou que profissional estava sob pressão psicológica intensa
15/03/2021 AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPAM BANHEIROS DE INDÚSTRIA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A atividade se equipara à limpeza de banheiros públicos.
11/03/2021 EMPRESA CONSTRUTORA - CONTRATAÇÃO DE MEI: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre construtora e pedreiro contratado como MEI para fraudar a legislação trabalhista
11/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTENDE QUE PANDEMIA CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA AUTORIZAR REDUÇÃO DE MULTA A DEVEDOR QUE DESCUMPRIU ACORDO - A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa.
11/03/2021 EMPRESA É ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE AUTOMÓVEL SOFRIDO POR EMPREGADA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE RISCO - Entendimento foi que não houve culpa da empregadora no ocorrido.
11/03/2021 PANDEMIA, HOME OFFICE E A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - A questão da dupla jornada, para especialistas, tem sido agravada pela pandemia da covid-19.
09/03/2021 AVISO PRÉVIO TRABALHADO DE TERCEIRIZADOS DISPENSADOS AO FIM DO CONTRATO NÃO PODE SUPERAR 30 DIAS - O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.
09/03/2021 EMPREGADA QUE TEM FILHA COM SÍNDROME DE DOWN OBTÉM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO SALARIAL OU COMPENSAÇÃO - A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.
08/03/2021 EMPREGADO RECEBERÁ HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - O fato de ele já receber o adicional de insalubridade não afasta o direito às horas extras.
04/03/2021 MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS NA ESPERA DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÃO - Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%.
04/03/2021 COVID-19: INSTITUÍDA CÂMARA PARA AÇÕES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA À GESTANTE - Câmara tem a finalidade de avaliar, discutir e propor critérios e ações integradas para a Assistência à Gestante e Puérpera no contexto do coronavírus (covid-19).

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