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Data Matéria
08/09/2020 EMPREGADA DISPENSADA POR JUSTA CAUSA NÃO RECEBERÁ 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Segundo o TST, as parcelas somente são devidas no caso de dispensa imotivada.
03/09/2020 GERENTE RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR TEMPO DE ESPERA EM AEROPORTOS EM VIAGENS A SERVIÇO - Ela viajava para participar de cursos e treinamentos exigidos pelo empregador.
02/09/2020 EMPREGADA GESTANTE: PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE NÃO AFASTA DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Trata-se de direito irrenunciável.
01/09/2020 GRUPO ECONÔMICO É RECONHECIDO MESMO SEM RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS - Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista.
31/08/2020 VALIDADA NORMA COLETIVA QUE SE APLICA APENAS A UNIDADE ESPECÍFICA DA EMPRESA - O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível.
31/08/2020 EMPREGADO NÃO TEM DIREITO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DE COPARTICIPAÇÃO APÓS SER DEMITIDO - Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contribuía com o seu custeio durante a vigência do contrato. Essa regra, no entanto, não se aplica a planos de coparticipação, do tipo que gera custos para o usuário somente se houver uso.
31/08/2020 PANDEMIA DA COVID-19: FATO DO PRÍNCIPE – FORÇA MAIOR - EMPRESA NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA - Justiça do Trabalho manteve a responsabilidade da empresa pelo pagamento das verbas rescisórias de um empregado demitido durante a pandemia da Covid-19.
28/08/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA FARMÁCIA A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL - Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis.
24/08/2020 GOVERNO FEDERAL PRORROGA POR MAIS DOIS MESES ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, utilizados até 24/08/2020, serão computados para contagem dos limites máximos estabelecidos.
21/08/2020 MANTIDA VALIDADE DE ESCALA DE FOLGAS DE EMPREGADAS DE SUPERMERCADO DE SC - As trabalhadoras têm repouso remunerado em um a cada três domingos.
17/08/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A EX-EMPREGADO QUE FALSIFICOU NOTAS FISCAIS PARA RECEBER DIÁRIAS - Levantamento da empregadora apontou que o trabalhador, ao realizar serviço em outra cidade, cadastrou, como hotel, a residência de um amigo e requereu na Prefeitura a emissão das notas fiscais.
17/08/2020 TST CRIA BASE BIBLIOGRÁFICA SOBRE A COVID-19 E OS REFLEXOS NO DIREITO DO TRABALHO - A plataforma on-line já reúne mais de 400 documentos.
15/08/2020 PANDEMIA COVID-19: EMPRESA ATINGIDA FINANCEIRAMENTE PELA PANDEMIA É AUTORIZADA A REDUZIR PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO - As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial.
13/08/2020 EMPREGADOR TERÁ QUE PERMITIR TELETRABALHO PARA EMPREGADOS QUE VIVEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do Banco do Brasil localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
13/08/2020 LIMINAR PROÍBE EMPREGADOR DE EXIGIR TRABALHO PRESENCIAL DE EMPREGADOS QUE MOREM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - Empregador não poderá exigir o retorno ao trabalho presencial de seus empregados que morem com pessoas do grupo de risco para a covid-19.
11/08/2020 EMPREGADOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA POR INFRINGIR LEI MARIA DA PENHA - Justiça do Trabalho mantém justa causa para agressores contra a mulher.
10/08/2020 EMPREGADO QUE TRABALHAVA EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.
10/08/2020 GOVERNO AUTORIZA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - Considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.
10/08/2020 EMPREGADOR DEVERÁ INDENIZAR EX-FUNCIONÁRIO PORTADOR DE HIV POR BAIXA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA - Lanchonete oferecia apenas hambúrgueres aos profissionais que trabalham na unidade.
10/08/2020 LIMINAR DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL PERMITA TELETRABALHO PARA EMPREGADOS QUE VIVEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do banco localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.

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