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Data Matéria
03/03/2021 EMPREGADO DISPENSADO APÓS CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - O empregado contava com mais de 20 anos de afastamento do serviço e foi dispensado sem que lhe fosse oportunizado o retorno ao trabalho.
01/03/2021 CELULAR, VEÍCULO E NOTEBOOK FORNECIDOS PELA EMPRESA NÃO INTEGRAM SALÁRIO DE EMPREGADO - Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.
01/03/2021 EMPREGADO RECEBERÁ SALÁRIO DE FÉRIAS EM DOBRO POR ATRASO NO PAGAMENTO - A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início.
26/02/2021 LANCHONETE DE SÃO PAULO É CONDENADA POR NÃO SOCORRER EMPREGA GRÁVIDA - Emprega tinha gravidez de risco, sofreu sangramento durante expediente, não foi socorrida e sofreu um aborto.
25/02/2021 JUÍZA REJEITA “FATO DO PRÍNCIPE” E DETERMINA PAGAMENTO DE VERBAS APÓS DISPENSA DE TRABALHADORA - Trabalhadora foi dispensada sem receber as verbas rescisórias de direito. Além disso, a ex-empregadora não recolheu o FGTS de forma regular.
24/02/2021 EMPREGADO RECEBERÁ DIFERENÇAS POR RETIRADA DE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.
23/02/2021 DECISÃO ASSEGURA FERIADO NA QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA, CONCEDIDO POR EMPREGADOR POR MAIS DE 15 ANOS - A mudança foi considerada alteração contratual ilícita.
22/02/2021 CONTRATAÇÃO TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado à empresa agrícola por descumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência.
18/02/2021 AFASTAMENTO MÉDICO NÃO PRORROGA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, ASSIM DECIDIU A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (TRT-SC) - Segundo a decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de experiência.
18/02/2021 EMPRESA É CONDENADA POR REGISTRAR LICENÇAS MÉDICAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DE EMPREGADA - O colegiado do TST entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego.
18/02/2021 VENDEDOR EXTERNO - USO DE MOTOCICLETA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.
18/02/2021 PROMOTOR DE VENDAS - USO DE MOTOCICLETA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A habitualidade no uso de motocicleta enquadra a atividade como de risco.
18/02/2021 SUSPEITA DE DESFALQUE – JUSTA CAUSA: REVERSÃO DE JUSTA CAUSA NA JUSTIÇA NÃO GARANTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado.
18/02/2021 VENDEDORA RECEBERÁ COMISSÕES ESTORNADAS PELA LOJA POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - A empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica.
16/02/2021 NEGADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR USO DE FONE DE OUVIDO A OPERADORA DE TELEMARKETING - A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
16/02/2021 TRABALHADOR COM CÂNCER DE MAMA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Dispensado por abandono de emprego, ele justificou as faltas com atestados médicos.
12/02/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULADO ADITIVO A NORMA COLETIVA QUE DESOBRIGA EMPRESAS DE PAGAREM AVISO PRÉVIO E REDUZ INDENIZAÇÃO SOBRE FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA - Na sentença, o juiz lembra, inicialmente, que não existe no ordenamento jurídico a figura da celebração de norma coletiva ad referendum da categoria.
11/02/2021 CARNAVAL 2021: FERIADO, PONTO FACULTATIVO OU DIA NORMAL DE TRABALHO? - Pandemia de Covid-19 trouxe mudanças significativas.
09/02/2021 VENDEDORA NÃO TEM TEM DIREITO A COMISSÕES SOBRE JUROS DA VENDA A PRAZO - Para desembargadores, esse valor pertence à empresa que arca com os custos e riscos da operação comercial.
09/02/2021 JUIZ CONCEDE RESCISÃO INDIRETA A EMPREGADO QUE NEGOU MUDANÇA DE TURNO PORQUE PRECISAVA CUIDAR DA MÃE DOENTE À NOITE - Empregado não concordou com a proposta da empregadora de troca de turno.

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