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Data Matéria
02/07/2020 REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DAS VERBAS CORRELATAS - Pedido de demissão forçado por empregador é anulado na Justiça do Trabalho.
01/07/2020 SAQUE DO FGTS EM DECORRÊNCIA DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - Justiça do Trabalho decide que competência para liberação do FGTS é da Justiça Federal.
30/06/2020 FAXINEIRA DE FARMÁCIA NÃO CONSEGUE COMPROVAR INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para o TST, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
25/06/2020 NORMA COLETIVA NÃO PODE SUPRIMIR ADICIONAL NOTURNO - A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de ordem pública, revestidos de indisponibilidade absoluta.
24/06/2020 JORNADA DE TRABALHO EM HOME OFFICE - Justiça do Trabalho defere horas extras a trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office.
23/06/2020 MP Nº 927/2020 - SUSPENSÃO NO RECOLHIMENTO DO FGTS DAS COMPETÊNCIAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 - PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Como fazer o parcelamento e efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS suspenso das competências de março, abril e maio de 2020?
22/06/2020 EMPREGADOR NÃO PRECISARÁ REINTEGRAR TRABALHADORES DISPENSADOS POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - Decisão é de desembargadora do TRT da 1ª Região. Para a magistrada, o risco maior à sobrevivência, nesse caso, é do empregador, e não dos empregados, ante o rombo econômico-financeiro e a manutenção da suspensão das atividades.
22/06/2020 EMPREGADA DISPENSADA ENQUANTO ACOMPANHAVA FILHO DOENTE EM HOSPITAL SERÁ INDENIZADA POR DANO MORAL - A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de serviços de limpeza de Chapecó (SC) a pagar indenização de R$ 11 mil a uma servente dispensada enquanto acompanhava seu filho de um ano em um hospital de Porto Alegre (RS).
19/06/2020 CAIXA PUBLICA MANUAL COM REGULAMENTAÇÃO PARA SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS - Trabalhador poderá sacar o FGTS ou autorizar crédito automático em conta poupança social digital da CAIXA até o limite de R$ 1.045,00.
16/06/2020 MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020, que permite redução de salário e jornada de trabalho durante pandemia. O projeto decorrente da medida (PLV 15/2020) seguiu para a sanção presidencial.
16/06/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DETERMINA QUE EMPREGADOR REINTEGRE EMPREGADOS DEMITIDOS NA CRISE DA COVID-19, COM BASE NO ARTIGO 486 DA CLT - Empregador alega que as demissões ocorreram por causa da redução drástica da demanda e queda abrupta de faturamento com o fechamento de unidades imposto pelo isolamento social para contenção da Covid-19.
16/06/2020 PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 932/2020, QUE PREVÊ UM CORTE DE 50% DESSAS CONTRIBUIÇÕES EM ABRIL E MAIO - A redação original da MP 932/2020 concede redução das contribuições nos meses de abril, maio e junho de 2020.
16/06/2020 STF JULGA CONSTITUCIONAL LEI DA TERCEIRIZAÇÃO - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização.
15/06/2020 RELACIONAMENTO AMOROSO OU SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO X PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - No mês em que se comemora o Dia dos Namorados, algumas decisões que envolvem o tema "relacionamento amoroso ou sexual no ambiente de trabalho" podem ser conferidas, para melhor compreensão das diretrizes adotadas por magistrados da Justiça do Trabalho mineira sobre o assunto.
12/06/2020 REFORMA TRABALHISTA PODE PREVALECER SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TST, DIZ 4ª TURMA - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios.
10/06/2020 MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA FGTS – VERSÃO 12 - Clique aqui para baixar a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, publicada pela CAIXA. Essa versão realiza a regulamentação da movimentação da conta vinculada por motivo de saldo da conta vinculada FGTS inferior a R$ 80,00, quando não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 ano, e transferência das cotas PIS/PASEP para o FGTS.
08/06/2020 FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – VERSÃO 11 - Clique aqui para baixar a versão 11 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, publicada pela CAIXA.
08/06/2020 FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE EMPREGADOR – VERSÃO 11 - Clique aqui para baixar a versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador no FGTS, publicada pela CAIXA.
08/06/2020 FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples.
04/06/2020 CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado com contrato temporário, em caso de sofrer acidente do trabalho, tem direito à estabilidade provisória?

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